Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
Foram encontradas 1.365 questões
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247187
Direito Administrativo
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na
desapropriação, marque a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |
Q1246287
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962 - Desapropriação Por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta. I. A desapropriação por interesse social será
decretada para promover a justa distribuição da
propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, conforme regulamentado pela Constituição Federal. II. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou
locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a
partir da decretação da desapropriação por
interesse social, para efetivar a aludida
desapropriação e iniciar as providências de
aproveitamento do bem expropriado.
IV. As necessidades de habitação, trabalho e consumo
serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e
condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar
pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas
populações.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |
Q1245251
Direito Administrativo
O tombamento é um ato administrativo realizado pelo
Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores
históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a
população como um todo. Sobre o instituto do
tombamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O tombamento não poderá atingir bens móveis particulares, pois se trata de ato do poder público de interesse coletivo; II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação ou anuência do interessado); III. O proprietário de um bem particular poderá dispor livremente do bem tombado para fins de alienação, apenas sendo necessário que o adquirente tenha o compromisso de conservar este bem, em conformidade com o ato; IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
Com base nas assertivas, assinale a opção correta:
I. O tombamento não poderá atingir bens móveis particulares, pois se trata de ato do poder público de interesse coletivo; II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação ou anuência do interessado); III. O proprietário de um bem particular poderá dispor livremente do bem tombado para fins de alienação, apenas sendo necessário que o adquirente tenha o compromisso de conservar este bem, em conformidade com o ato; IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
Com base nas assertivas, assinale a opção correta:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |
Q1245248
Direito Administrativo
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo
administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade
pública, utilidade pública ou no interesse social.
Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa
correta:
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244914
Direito Administrativo
A autoridade administrativa competente estabelece a
necessidade de construção de aquedutos que cortam a
propriedade de K. Nesse caso, deve a administração instituir:
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |
Q1243507
Direito Administrativo
Com a finalidade de desenvolver e expandir o
fornecimento de energia elétrica em um
determinado município, a administração
pública percebe ser necessária a passagem de
fios de eletricidade por determinada
propriedade privada, impondo ao particular o
dever de suportar a conduta de instalação e
utilização de parte de seu bem imóvel. Esse
tipo de intervenção recebe a seguinte
denominação:
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |
Q1243504
Direito Administrativo
No que se refere à desapropriação, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
II – As hipóteses legais de desapropriação são taxativas.
III – As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.
I – Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
II – As hipóteses legais de desapropriação são taxativas.
III – As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.
Q1236394
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.
A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.
A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.
Q1235391
Direito Administrativo
Quando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caracterizam
Q1234271
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.
Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.
Q1232356
Direito Administrativo
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:
Q1230379
Direito Administrativo
Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a opção correta.
Q1227852
Direito Administrativo
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, por um erro na medição das terras, a União ocupasse parte de um terreno particular que não havia sido desapropriado e, nele, construísse o prédio da Faculdade de Ciências Biológicas da referida universidade, o proprietário do terreno teria o direito de retomar a posse de seu terreno, desde que indenizasse a administração pública pelas benfeitorias nele realizadas.
Q1227814
Direito Administrativo
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco – PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco – PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.
Q1227665
Direito Administrativo
Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha – PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A indenização das terras de propriedade particular deve ser prévia e a remuneração dos particulares pode ser feita tanto em dinheiro quanto em títulos da dívida pública.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A indenização das terras de propriedade particular deve ser prévia e a remuneração dos particulares pode ser feita tanto em dinheiro quanto em títulos da dívida pública.
Q1221890
Direito Administrativo
A respeito do tombamento, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial |
Q1216429
Direito Administrativo
De acordo com Barbosa (2013), o tombamento consiste na
formalização da inclusão física de um bem patrimonial no
acervo, sendo-lhe atribuído um único número por registro
patrimonial, denominado número de tombamento,
devendo os bens serem identificados a partir de uma
marcação física com o número do registro patrimonial. A
referida marcação física denomina-se:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215655
Direito Administrativo
O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de priorizar o interesse social, frente aos interesses do particular. À luz da doutrina administrativista majoritária e das disposições legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua descrição e, após, assinale a alternativa correta:
1-Servidão administrativa
2- Requisição
3- Tombamento
4- Desapropriação
a. Instrumento mediante o qual, em situação
de perigo público iminente, o Poder Público
se utiliza de serviços,
bens móveis ou imóveis de particulares,
com indenização posterior, se houver dano.
b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais.
c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos.
d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214868
Direito Administrativo
A desapropriação é um procedimento
administrativo que possui duas fases: a primeira,
denominada declaratória e a segunda, denominada
executória. Quanto à fase declaratória, assinale
a afirmativa correta:
Q1213529
Direito Administrativo
Sobre desapropriação, é correto afirmar que:
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