Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Julgue o item seguinte, acerca da gestão patrimonial nas organizações públicas.
No tombamento do bem patrimonial, a etiqueta de
identificação do bem deve conter o número da
correspondente nota fiscal de aquisição.
Leia os itens seguintes sobre desapropriação:
I- A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de utilidade pública, sendo correto afirmar que toda desapropriação útil é desapropriação necessária.
II- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
III- Na desapropriação por interesse social, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
Estão corretos:
Diante do exposto, esse imóvel poderá ser