Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Bens Públicos não podem ser objeto de Desapropriação. 

Mediante declaração de interesse social ou utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, e dos Municípios pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

Mediante declaração de interesse social, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados e dos bens de domínio dos Municípios por outros Municípios.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. Será dispensada a referida autorização legislativa, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. 

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: 1º - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; 2º - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar a seguinte medida: destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de retrocessão.

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, alienar o bem à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de caracterizar tredestinação ilícita.

todos os bens podem ser desapropriados;

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação; 

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

execução de planos de urbanização

socorro público em caso de calamidade

criação e o melhoramento de centros de população

conservação e o melhoramento de vias ou logradouros públicos