Considere que o Ministério Público, no âmbito de um
inquérito civil, está apurando a omissão do Município
X na realização de medidas efetivas para impedir que
famílias localizadas em comunidades próximas ao rio Y
sejam afetadas no período das chuvas. Em reunião técnica realizada na última semana, na sede do Ministério
Público, compareceu engenheiro da Secretaria X informando que há um projeto com estudos avançados para
a construção de uma lagoa de captação em determinada
região da cidade para garantir a retenção da água das
chuvas de determinados bairros e que esta entre no sistema de drenagem, impedindo a sobrecarga do rio em
anos com chuvas dentro da normalidade ou 30% (trinta
por cento) acima da normalidade. Relata, contudo, haver
um gargalo financeiro para a sua implementação, pois
há dúvidas sobre como seria viabilizado o pagamento
da indenização das desapropriações dos imóveis localizados na região em que será implantada a lagoa, bem
como um gargalo político, pois os moradores da área já
estão se articulando para propor ações judiciais, questionando a legitimidade das desapropriações, e sinalizaram
que não aceitarão os valores que o Município pretenda
pagar de forma administrativa. Com base na situação
hipotética, na legislação e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o Promotor de Justiça pode afirmar, de
maneira correta, que