Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q1837162 Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é: 
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Q1837034 Direito Administrativo
Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que
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Q1830129 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.


Clementino é sócio-gerente de uma empresa do ramo varejista de confecções, constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, e pretende ingressar no serviço público. Caso Clementino seja aprovado no concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em relação ao exercício da atividade privada, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece que ao servidor

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Q1830125 Direito Administrativo
Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a afirmativa correta acerca do provimento de cargos nas universidades federais. 
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Q1830002 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 traz uma série de penalidades disciplinares que serão aplicadas, em determinadas situações. No caso da demissão, a lei prevê sua aplicação, em algumas hipóteses, estando elas previstas, abaixo, não estando correta a expressa, na alternativa:
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Q1829401 Direito Administrativo
Suponha que determinado servidor público federal, após muito se programar, pede a mão de sua noiva em casamento e organiza uma viagem de lua de mel. Para tal, ele precisa saber quanto tempo poderia ausentar-se do serviço, sem nenhum prejuízo, de acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Considerando as normas legais sobre as chamadas concessões na legislação, acima, citada, qual seria o prazo ao qual o servidor teria direito, à título de concessão? 
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Q1828366 Direito Administrativo

    Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.

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Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Professor - Biologia |
Q1817231 Direito Administrativo
A respeito da remoção, a ajuda de custo e o auxílio-moradia, assinale a alternativa correta.
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Q1809619 Direito Administrativo
Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.
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Q1807012 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá:
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Q1804772 Direito Administrativo
Além de recusar fé a documentos públicos e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como
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Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor |
Q1804621 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesse particulares, outras também poderão ser concedidas ao servidor, tais como
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Q1803522 Direito Administrativo
Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que além de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e atender com presteza, existem outros deveres do servidor, tais como
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Q1802393 Direito Administrativo
João é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente comissionado do mesmo Órgão. Os dois foram denunciados à Comissão de Ética em razão de terem priorizado o andamento de um processo de interesse de um amigo de ambos e, como agradecimento, aceitaram um jantar especial. Sobre o caso, é possível afirmar que a apuração do comprometimento ético recairá sobre
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Q1801576 Direito Administrativo
Na coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão ser pagos ao servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990, e na coluna da direita, a caracterização de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Retribuição 2- Adicional 3- Ajuda de custo 4- Diária
( ) Compreende valores pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. ( ) Corresponde a valores de indenizações, assim como as condições para a sua concessão, será estabelecida em regulamento. ( ) Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. ( ) Caracteriza vantagem pecuniária pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, requerendo permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Assinale a sequência correta.
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Q1801571 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prescreve:
“Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ____________ ou processo ____________, assegurada ao acusado ampla __________.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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Q1801570 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) A permissão de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. ( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. ( ) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Assinale a sequência correta.
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Q1801567 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
Juventina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, deseja participar de um concurso de dança de salão em outro Estado, mas terá que faltar ao trabalho por dois dias. Com o intuito de não prejudicar o andamento do seu serviço, decidiu colocar sua sobrinha Honestina para substituí-la durante sua ausência.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a servidora pública
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Q1801371 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, recebeu duas advertências escritas da sua chefia imediata no mês passado, após ausentar-se do trabalho antes do fim do expediente, sem prévia autorização. Esta semana, a chefia constatou nova ausência injustificada da servidora durante o expediente.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a conduta da servidora é
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Q1801370 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o prazo prescricional aplicável aos requerimentos de servidor público federal, relativos a créditos resultantes das relações de trabalho, é de
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Respostas
441: B
442: B
443: C
444: B
445: C
446: D
447: C
448: B
449: B
450: C
451: B
452: C
453: B
454: C
455: C
456: A
457: B
458: D
459: A
460: C