Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 61

Q897512

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897512 Direito Administrativo

A questão refere-se à Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispões sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quanto à atualização cadastral de servidores, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atualização é obrigatória, pois ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, conforme disposto na Lei nº 8.112/90.

B

A atualização é obrigatória, pois conforme o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor, cumprir quaisquer ordens superiores.

C

A atualização é facultada, pois os dados cadastrais somente são obrigatórios no momento da investidura no cargo.

D

A atualização é facultada, pois não há previsão legal para o exercício de tal atividade e nenhum cidadão é obrigado a fazer algo senão em virtude da Lei.

E

Nenhuma das respostas anteriores é verdadeira.

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Q897448

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Técnico em Contabilidade |

Q897448 Direito Administrativo

Sobre os direitos e vantagens do Servidor Público, segundo a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar:

A

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

B

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 2 (dois) dias.

C

A gratificação natalina deverá ser paga, obrigatoriamente, até o primeiro dia do mês de dezembro de cada ano.

D

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q897141

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897141 Direito Administrativo

Das condutas relacionadas abaixo, aponte aquelas cuja penalidade prevista é a de demissão do cargo público.
I. Crime contra a administração pública e abandono de cargo II. Improbidade administrativa e corrupção; III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas IV. Recusar fé a documentos públicos.

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

Todas as condutas enumeradas são puníveis com demissão.

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Q896972

Ano: 2018 Banca: UFOP Órgão: UFOP Prova: UFOP - 2018 - UFOP - Assistente em Administração |

Q896972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, em razão da prática da conduta de

A

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B

aplicação irregular de dinheiro público.

C

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D

uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q894759

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894759 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, analise as proposições abaixo.
1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) A licença para capacitação poderá ser usufruída a cada 5 (cinco) anos, num período de até 3 (três) meses, com a respectiva remuneração. 3) O servidor investido em mandato de vereador mas afastado do seu cargo público contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 4) A penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser aplicada através de sindicância. 5) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa dar-se-á com perda total da remuneração.
Estão corretas, apenas:

A

1, 3 e 4.

B

2, 3 e 5.

C

2 e 5.

D

1, 3 e 5.

E

3 e 4.

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Q894758

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894758 Direito Administrativo

Para o cômputo de efetivo exercício do cargo, considera-se:

A

ausência do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do enteado.

B

tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

C

licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias, em período de doze meses.

D

licença para atividade política.

E

licença para tratamento da própria saúde, mesmo que exceda o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q894757

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894757 Direito Administrativo

Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:

A

por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.

B

o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.

C

o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.

D

sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.

E

o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.

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Q894697

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Psicólogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Pedagogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Engenheiro Elétrico | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q894697 Direito Administrativo

No que concerne às licenças previstas pela Lei nº 8112/1990 e suas alterações, é correto afirmar que:

A

a soma de todas as licenças remuneradas e não remuneradas, por motivo de doença em pessoa da família, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, limita-se ao total de 150 (cento e cinquenta) dias.

B

a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

C

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se para licença capacitação, sendo os períodos da licença acumuláveis.

D

a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório.

E

para fins de licença, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo não se equipara a acidente em serviço.

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Q894693

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Psicólogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Pedagogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Engenheiro Elétrico | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q894693 Direito Administrativo

No que se refere à licença para atividade política, assinale a alternativa correta.

A

No período entre a convenção partidária e a véspera do registro de candidatura, o servidor fará jus à licença com vencimentos do cargo efetivo.

B

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença sem vencimentos do cargo efetivo.

C

A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença com vencimentos do cargo efetivo.

D

O servidor que exerce cargo de Direção e se candidatou a um cargo eletivo deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

E

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada sua remuneração somente pelo período de 3 (três) meses.

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Q893873

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q893873 Direito Administrativo

No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor público incluem representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Certo

Errado

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Q893872

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q893872 Direito Administrativo

No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.

É dever dos servidores públicos atender ao público com presteza, disponibilizando todas as informações por ele requeridas.

Certo

Errado

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Q893510

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q893510 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.

Certo

Errado

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Q893239

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q893239 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.

Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença.

Certo

Errado

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Q890756

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890756 Direito Administrativo

Considere.

I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.

III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.

IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.

No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q889643

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889643 Direito Administrativo

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

A

direta com o que está expressamente previsto na lei, podendo, no entanto, a autoridade deixar de aplicá-la no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.

B

não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

C

com a gravidade do ato, a exemplo da penalidade de demissão, que somente pode ser aplicada em caso de reincidência.

D

com a natureza do ato, a exemplo da demissão, que só pode ser aplicada em caso de infração disciplinar que também configure crime.

E

com os danos causados, a exemplo da penalidade de demissão, que poderá ser convertida em multa, no caso da infração cometida, embora grave, não ter surtido prejuízos ao erário.

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Q889573

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q889573 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a investidura em cargo público

A

se dará com a nomeação do servidor no cargo público.

B

somente se dará com a entrada em exercício no cargo público.

C

ocorrerá com a posse.

D

ocorrerá com a posse na hipótese de cargo efetivo e com a nomeação na hipótese de cargo em comissão.

E

ocorrerá com a nomeação para cargo efetivo e com a entrada em exercício para cargo em comissão.

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Q889503

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889503 Direito Administrativo

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei n° 8.112/90, as indenizações

A

se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.

B

são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.

C

à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.

D

incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.

E

incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

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Q888610

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888610 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

A

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B

será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

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Q884634

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |

Q884634 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, conforme preceitua a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações. São penalidades disciplinares:

A

advertência; suspensão; demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada, exclusivamente.

B

advertência; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada, exclusivamente.

C

suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada, exclusivamente.

D

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade, exclusivamente.

E

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

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Q884633

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |

Q884633 Direito Administrativo

Conceder-se-á ao servidor licença, conforme determinam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, nas seguintes situações:

A

por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política e para capacitação, exclusivamente.

B

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares, unicamente.

C

por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista.

D

para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista, somente.

E

prêmio por assiduidade; por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista, unicamente.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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