Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 69

Q822173

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822173 Direito Administrativo

NÃO constitui um dos deveres do servidor público federal

A

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

evitar a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

tratar com urbanidade as pessoas.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

ser leal às instituições a que servir.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q822169

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822169 Direito Administrativo

NÃO será concedida licença ao servidor público

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

por prêmio pela assiduidade.

C

para tratar de interesses particulares.

D

para o serviço militar.

E

para desempenho de mandato classista.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q822168

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822168 Direito Administrativo

Glória é servidora pública ocupante de cargo efetivo, mas exerce função comissionada. Quando solicitada pelo órgão de gestão de pessoal, recusou-se a informar seu endereço residencial, alegando que não gostaria que seus colegas de trabalho soubessem onde morava. A penalidade a ser aplicada a Glória é

A

advertência por escrito.

B

demissão.

C

destituição da função comissionada.

D

suspensão da função comissionada por 30 dias.

E

suspensão do cargo por 30 dias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q822166

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822166 Direito Administrativo

Paulo é servidor de uma autarquia federal e participa de uma entidade que presta atendimento jurídico a participantes de manifestações públicas presos pela polícia. Paulo não advoga para os presos; apenas participa da entidade. Para ajudar 7 manifestantes presos, Paulo imprimiu documentos e fotos nas impressoras da repartição onde trabalha. Também usou o telefone da repartição para falar pessoalmente com políticos de outros Estados a fim de buscar apoio aos manifestantes. O chefe da repartição descobriu o que Paulo fazia e instaurou processo administrativo disciplinar. Sobre essa situação, é CORRETO afirmar

A

O processo administrativo deverá ser arquivado, uma vez que, no caso descrito, não há infração de deveres disciplinares por Paulo.

B

Se Paulo não recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de advertência.

C

Se Paulo recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de suspensão.

D

Mesmo que Paulo nunca tenha recebido penalidade anterior, deverá ser demitido.

E

Paulo somente poderá ser demitido se tiver anotada em sua ficha funcional alguma suspensão aplicada nos 3 anos anteriores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q822165

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822165 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, a respeito da licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

O direito se estende também aos servidores técnico-administrativos, não sendo exclusivo dos servidores docentes.

B

Os períodos de licença poderão ser acumulados.

C

Será concedida a cada 5 anos de efetivo exercício.

D

Terá duração de até 3 meses.

E

Pode ser negada, dependendo do interesse da Administração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q822033

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822033 Direito Administrativo

Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:

A

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

B

A licença poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado.

C

O direito a licença não será concedido, de acordo com a Lei nº 8.112/90, por motivo de doença em caso de se tratar de padrasto ou madrasta e de enteado.

D

A licença somente será concedida mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

A licença poderá ser concedida em caso de doença de dependente que viva às expensas do servidor, desde que conste do seu assentamento funcional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q822031

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822031 Direito Administrativo

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

A

Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.

B

Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.

C

A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.

D

Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

E

Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q818229

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818229 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. As penalidades possíveis de serem aplicadas ao servidor são advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão, destituição da função comissionada. Diante disto, é INCORRETO afirmar que:

A

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a suspensão, a demissão e a instauração de processo disciplinar.

B

A inassiduidade habitual, a insubordinação grave em serviço e a incontinência pública e conduta escandalosa na repartição estão elencadas entre as causas da penalidade de demissão do servidor.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

No inquérito administrativo do processo disciplinar, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E

O processo disciplinar, com o relatório da comissão processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q818228

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818228 Direito Administrativo

De acordo com o que prescreve a lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de assuntos de interesses particulares e para desempenhar mandato classista. O servidor também poderá pedir afastamento para servir em outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo e para estudo ou missão no exterior. A este respeito, de acordo com a lei 8.112/90, CORRETO afirmar:

A

a licença concedida dentro de 120 (cento e vinte) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

B

com relação à licença para atividade política, a partir da convenção partidária e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 6 (seis) meses.

C

com relação à licença para tratar de assuntos de interesses particulares a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

com relação à licença para capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo estes períodos de licença acumuláveis.

E

em se tratando de afastamento para exercício de mandato eletivo, o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q818227

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818227 Direito Administrativo

Além do vencimento, a lei 8.112/90 prevê que poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia), gratificações e adicionais. Com relação às indenizações, gratificações e adicionais a que faz jus o servidor público federal, a lei dispõe que

A

as indenizações devem ser incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

todas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, independentemente de indicação através de lei.

C

independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

D

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 7 (sete) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q816965

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Enfermeiro | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Bibliotecário | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Relações Públicas | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Analista da Tecnologia da Informação |

Q816965 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,

A

é obrigada a promover a sua apuração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C

não é obrigada a promover a sua apuração, se julgá- la inconveniente ou inoportuna ao serviço público.

D

é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância investigativa, dispensada ao acusado ampla defesa.

E

é obrigada a promover a sua apuração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q816799

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816799 Direito Administrativo

Vicente é servidor público federal e há um ano utiliza recursos e materiais da repartição para realizar atividades particulares. Descoberto pela chefia imediata, ele foi convocado para prestar esclarecimentos. Apesar de ter pedido desculpas e explicado que cometera tal infração por necessidade, não ficou isento do processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar a ilegalidade cometida por ele. A Comissão já concluiu os trabalhos e, agora, precisa decidir qual pena será aplicada ao servidor. Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que contém a pena que deverá ser aplicada a Vicente.

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Transferência.

E

Disponibilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q813580

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q813580 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

A

O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

B

O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

D

O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q813537

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Psicólogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Pedagogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Odontólogo |

Q813537 Direito Administrativo

Com relação à licença, assinale a opção correta.

A

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.

B

Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

C

São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q813535

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Psicólogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Pedagogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Odontólogo |

Q813535 Direito Administrativo

No que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar:

A

O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

B

Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

D

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q811256

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811256 Direito Administrativo

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q811255

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811255 Direito Administrativo

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

A

colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.

B

indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

C

colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.

D

indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q811254

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811254 Direito Administrativo

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q810336

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador |

Q810336 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q807719

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Pedagogo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Biólogo - Geral |

Q807719 Direito Administrativo

João, servidor público federal, investido no cargo de médico desde 2006, teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar, em que lhe foi negada a ampla defesa e o contraditório. Mesmo assim, após a conclusão do referido processo, João foi demitido. Inconformado, recorreu ao Judiciário, a fim de requerer seus direitos. O juiz decidiu tornar inválida a demissão de João, pois entendeu que não lhe foi concedido o direito ao contraditório, nem a ampla defesa. Se a demissão de João for invalidada por sentença judicial, ele será:

A

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem remuneração.

C

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração integral.

D

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ocupará qualquer outro cargo, com direito à indenização, visto que não poderá ser colocado em disponibilidade, em hipótese alguma.

E

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Foram encontradas 2.950 questões