Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 71

Q792322

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN |

Q792322 Direito Administrativo

Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei Nº 8.122/90, são concedidos

A

enquanto durarem as condições ou riscos que deram causa à sua concessão.

B

ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais para essa concessão.

C

aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locai s insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas.

D

aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou localidades inóspitas.

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Q792315

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792315 Direito Administrativo

Nos termos do que expressamente preceitua a Lei nº 8.112/90, a fase do processo disciplinar correspondente ao inquérito administrativo compreende

A

instrução, defesa e relatório.

B

instauração, instrução e relatório.

C

instrução, relatório e julgamento.

D

instauração, defesa e julgamento.

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Q792314

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792314 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), as sanções administrativas, civis e penais

A

não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

C

poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q792313

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792313 Direito Administrativo

Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recusou-se, injustificadamente, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Para essa conduta específica, a Lei nº 8.112/90 prevê uma penalidade disciplinar de

A

suspensão de até quinze dias.

B

destituição da função comissionada.

C

advertência por escrito.

D

demissão do cargo efetivo.

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Q792312

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792312 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, analise os itens a seguir referentes aos direitos do servidor:
I Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuí zo do exercício do cargo. II Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. III O tempo de serviço público prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos. IV Investido no mandato de vereador, o servidor será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários.
Dos itens, estão corretos

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q792311

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Farmacêutico Bioquímico - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Jornalista - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia de Produção - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Médico - Clínica Médica - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Medico - Medicina da Família e Comunidade - UFRN |

Q792311 Direito Administrativo

Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a licença para o desempenho de mandato classista é concedida

A

sem remuneração e tem uma duração máxima de três meses, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

B

com remuneração e tem uma duração máxima de três meses, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

C

sem remuneração e tem uma duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

D

com remuneração e tem duração igual à do mandato, não podendo ser renovada, no caso de reeleição.

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Q792078

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2016 - UFABC - Assistente em Administração | VUNESP - 2016 - UFABC - Técnico em Eletrônica |

Q792078 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta afirmação que está de acordo com a Lei n° 8.112/90.

A

Para os efeitos dessa lei, servidor é pessoa legalmente investida em emprego público.

B

Um dos requisitos para a investidura em cargo público é a idade mínima de dezesseis anos.

C

A reintegração e a reversão são formas de transferência de cargos públicos.

D

Não será aceita a posse em cargo público por meio de procuração.

E

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

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Q788602

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788602 Direito Administrativo

De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor público em estágio probatório não tem direito à

A

licença para desempenho de mandato classista.

B

licença para o serviço militar.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

licença para atividade política.

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Q788600

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788600 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) acerca dos direitos dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito.

II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade deverá optar por um deles.

III Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.

IV Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q788599

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788599 Direito Administrativo

Um servidor público estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, requereu uma Licença para Capacitação. Com base na Lei nº 8.112/90, essa licença, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida por um período de até

A

três meses.

B

cinco meses.

C

quatro meses.

D

seis meses.

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Q788598

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788598 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei nº 8.112/90, o falecimento do padrasto de um servidor lhe dá o direito de se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por um período de

A

doze dias consecutivos.

B

dez dias consecutivos.

C

nove dias consecutivos

D

oito dias consecutivos.

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Q788597

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro - Neuroengenharia |

Q788597 Direito Administrativo

Um servidor recusou-se, sem nenhuma justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, essa conduta é passível de penalidade disciplinar, cessando os efeitos desta quando cumprida a determinação. Essa penalidade corresponde a uma suspensão de até

A

dez dias.

B

oito dias.

C

quinze dias.

D

doze dias.

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Q787821

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787821 Direito Administrativo

“Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

Renata terá direito à licença, sem remuneração, caso ocupe cargo de direção, chefia, assessoramento na Administração Pública federal.

B

Renata não terá direito à licença, devendo optar, se eleita, entre o cargo que exerce na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.

C

Renata não terá direito à licença, tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.

D

Renata terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q787715

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor) |

Q787715 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de

A

abuso de poder.

B

excesso de poder.

C

exercício do poder de polícia.

D

exercício do poder disciplinar.

E

exercício do poder regulamentar.

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Q786770

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05 | COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q786770 Direito Administrativo

De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

10 dias.

D

20 dias.

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Q786769

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05 | COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q786769 Direito Administrativo

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens.

I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.

III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q786768

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05 | COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q786768 Direito Administrativo

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está respondendo a uma sindicância, sob a acusação de ter recusado fé a documento público. Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, a referida sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de

A

advertência.

B

suspensão por quarenta dias.

C

demissão.

D

destituição de cargo em comissão.

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Q786767

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Assistente em Administração - 05 | COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q786767 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos dessa lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de

A

dez dias.

B

oito dias.

C

cinco dias.

D

quinze dias.

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Q786695

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Agente Administrativo |

Q786695 Direito Administrativo

O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos em relação à sua redação atual.

A

A irredutibilidade da remuneração.

B

A perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

C

As indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.

D

A impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.

E

A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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Q785147

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q785147 Direito Administrativo

“Bárbara, pensionista de Gustavo, servidor público federal aposentado em 1997 e falecido em 2005, requer a incorporação em sua pensão de Gratificação de Encargos Especiais – GEE, percebida pelo instituidor da pensão quando aposentado, bem como a revisão de sua pensão na mesma proporção e mesma data percebida pelos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo de Gustavo.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Bárbara não tem direito à incorporação da GEE, nem à revisão de sua pensão como pretendido, uma vez que Gustavo faleceu em 2005, quando extinto o regime da integralidade e da paridade remuneratórias.

B

Bárbara tem direito à incorporação da GEE, bem como da revisão de sua pensão nos moldes pretendidos, tendo em vista que Gustavo se aposentou sob o regime da integralidade e da paridade remuneratórias.

C

Bárbara tem direito à incorporação da GEE, porém, somente tem direito à revisão da pensão nos moldes pretendidos caso Gustavo tenha se aposentado com proventos integrais, isto é, com trinta e cinco anos de contribuição.

D

Bárbara tem direito à revisão de sua pensão nos moldes pretendidos, tendo em vista que Gustavo se aposentou sob o regime da paridade remuneratória, não tendo, porém, direito à incorporação da GEE, que é verba paga em decorrência do exercício da função.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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