Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Avalie as assertivas abaixo, classificando-as com “V” quando verdadeiras, ou “F”, caso sejam falsas, de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990. A seguir, escolha a alternativa que corresponda à sequência correta:
I - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, respeitadas as hipóteses legais.
IV - Recondução é o retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo ou reintegração do anterior ocupante.
José, servidor público federal, recebeu uma ligação no início da manhã para comparecer, com urgência, ao banco do qual é cliente. Ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato por cinco horas.
Qual será a penalidade disciplinar aplicada a José, após a instauração e conclusão de processo administrativo durante o qual lhe seja assegurada ampla defesa?
Antônio servidor público federal, lotado na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE) no exercício de sua função recebeu um processo de afastamento de um professor para tratamento de saúde. Ao ler o processo, viu, no atestado médico, que o professor estava com câncer. De posse dessa informação, contou para seu amigo José, lotado na Reitoria, para sua amiga Maria, estudante na universidade, para seus pais, vizinhos etc. Em pouco tempo, toda a comunidade sabia da doença do professor.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
união, das autarquias e das fundações públicas federais, analisando esse fato, qual dever Antônio deixou
de observar?
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro
a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe
imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do
serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e
licença nojo.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de
doença do seu enteado, desde que este conste de seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias,
transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do
servidor público para todos os efeitos.
Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal,
pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido
pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa,
também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou
remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi
negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia
apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado
fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe
imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar
na mudança de Cláudio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.
Por ter se ausentado do serviço durante o expediente e sem
prévia autorização do chefe imediato, Cíntia está sujeita à
penalidade de demissão.
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