Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

pode ser dispensada quando o servidor comprovar que está apto ao serviço público. 

deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato do servidor.

deve ser feita semestralmente, para que o servidor seja confirmado na carreira. 

será também aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão.

é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.

deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental. 

será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.

determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.

exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.