Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 75

Q755688

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755688 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.

Nos concursos para provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

Certo

Errado

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Q755687

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755687 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

Certo

Errado

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Q753042

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753042 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais aduz que se recusar a dar fé a um documento público é

A

dever do servidor.

B

proibido ao servidor.

C

facultado ao servidor.

D

direito subjetivo do servidor.

E

garantia constitucional do servidor.

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Q753039

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753039 Direito Administrativo

Ronaldo, servidor público federal, retira da repartição um documento pertencente ao patrimônio público a fim de realizar uma diligência inerente às suas atribuições profissionais. Diante dessa situação, a conduta de Ronaldo é

A

permitida, desde que o servidor esteja legalmente autorizado.

B

permitida, desde que o documento não seja sigiloso ou de relevante interesse público.

C

vedada, uma vez que somente a autoridade superior da repartição possui essa prerrogativa.

D

permitida, desde que essa seja uma prática corriqueiramente executada pelos seus colegas de repartição.

E

vedada, uma vez que é proibido por lei, em caráter absoluto, retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

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Q751668

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751668 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
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II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

C

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma consequência da primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é consequência da primeira.

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Q751664

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751664 Direito Administrativo

“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.
I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial. II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal. III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir. IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir. V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová‐lo ou interpor recurso hierárquico.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

II e IV.

B

IV e V.

C

I, II e III.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q751342

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia da Madeira |

Q751342 Direito Administrativo

A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da concessão de licenças ao servidor, conceder-se-á ao servidor licença nos casos a seguir, EXCETO:

A

Prêmio por assiduidade.

B

Por motivo de doença em pessoa da família.

C

Para o serviço militar.

D

Para atividade política.

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Q750305

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750305 Direito Administrativo

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, e efetuar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, fará jus ao recebimento de

A

tickets.

B

diárias.

C

auxílios.

D

encargos.

E

ajuda de custo.

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Q750304

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750304 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal, em virtude de uma diligência excepcional e urgente, trabalhou, em determinado dia, duas horas a mais em relação à sua jornada habitual de trabalho. Considerando essa específica situação, Mário faz jus ao recebimento de

A

adicional noturno.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação por encargo de curso ou concurso.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q748800

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRM - ES Prova: Quadrix - 2016 - CRM - ES - Agente Administrativo |

Q748800 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas, quanto aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/90, e assinale a incorreta.

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações, desde que não sejam de interesse pessoal.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q748532

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) |

Q748532 Direito Administrativo

O trabalho desempenhado na UFAL por seus servidores é guiado, principalmente, pelas suas ações fins: o ensino, a pesquisa e a extensão. Toda atividade meio está a serviço dessas ações. A atividade fim é executada por um cronograma institucional, aprovado pelo Conselho Superior (CONSUNI), denominado de Calendário Acadêmico. O próprio instrumento define os períodos de recesso e, de certa forma, limita as janelas de gozo de férias praticadas pelos seus docentes. Nesse contexto, dadas as afirmativas em relação às férias,

I. As férias podem ser interrompidas em interesse do serviço público.

II. O pagamento do valor monetário das férias poderá ser parcelado, quando, somado aos outros recebimentos no referido mês, a título de remuneração ou subsídio, ultrapassar o valor do teto (definido pelo salário dos Ministros do STF).

III. Alguns Servidores da UFAL poderão entrar em férias, pelo Calendário Acadêmico sugerido, mesmo ainda não tendo completado 12 meses de exercício da sua posse.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q746054

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bom Retiro - SC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro - SC Provas: Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2016 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Artes | Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2016 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Professor - Educação Infantil | Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2016 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q746054 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica para o desempenho do cargo, especialmente, sobre os itens abaixo analise qual alternativa está CORRETA:

A

Assiduidade; iniciativa; produtividade e responsabilidade.

B

Assiduidade; disciplina; iniciativa; produtividade; responsabilidade.

C

Pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa e produtividade.

D

Assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa e, produtividade.

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Q745364

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Tecnologista - Desenvolvimento Técnológico - Pleno 1 |

Q745364 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas indicadas no Regime Jurídico da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. O servidor em exercício em zona de fronteira, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, faz jus ao adicional de atividade penosa.

II. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

III. Havendo contato com raios X ou substâncias radioativas, os locais de trabalho são mantidos sob controle permanente, e, ao servidor que ali labora, cabe observar as doses de radiação ionizante por meio de exame médico anualmente.

IV. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q745175

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745175 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a aptidão física e mental e a idade mínima de 18 anos integram os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos.

B

A nomeação, a promoção, a readaptação e a transação são todas formas de provimento dos cargos públicos.

C

No caso do provimento dos cargos públicos por nomeação, o servidor fica isento de apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, porém fica obrigado a apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

Constituem-se como indenizações devidas ao servidor público a ajuda de custo, o pagamento de diárias, o transporte, o auxílio-moradia e também o pagamento pela assiduidade do servidor, esta auferida mês a mês.

E

Ao servidor público ocupante de cargo público efetivo serão asseguradas, entre outras hipóteses de licença, a motivada por doença em pessoa da família, a fundamentada por afastamento do cônjuge ou companheiro, para o exercício de atividade política, sendo que em todas essas situações ao servidor é permitido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

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Q744370

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744370 Direito Administrativo

Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser

A

interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.

B

renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada

C

interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor.

D

concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

E

usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

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Q743280

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q743280 Direito Administrativo

Texto associado

A coluna da esquerda apresenta indenizações ao servidor estabelecidas pela Lei n.º 8.112/1990 e a da direita, a situação de concessão relativa a cada uma. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna.

1 - Diária

2 - Transporte

3 - Auxílio-moradia

( ) Conceder-se-á ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

( ) Conceder-se-á ao servidor caso não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, entre outros requisitos.

( ) Conceder-se-á ao servidor, por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Assinale a sequência correta.

A

1, 3, 2

B

3, 1, 2

C

2, 1, 3

D

2, 3, 1

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Q743279

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q743279 Direito Administrativo

Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não expirado, a Lei n.º 8.112/1990 determina que

A

não haverá óbice em abrir novo concurso público

B

não se abrirá novo concurso público

C

não se abrirá novo concurso público, somente se o prazo para expirar a validade do concurso público anterior for superior a 6 (seis) meses.

D

em caráter excepcional e de interesse da Administração Pública Federal, poder-se-á abrir novo concurso público.

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Q740482

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Biologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Geografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de História |

Q740482 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), acerca dos Direitos e Vantagens dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.

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Q736996

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736996 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, nas seguintes situações:

A

Por 3 (três) dias, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias; por 12 (doze) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

B

Por 1 (um) dia, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

C

Por 4 (quatro) dias, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 8 (oito) dias; por 15 (quinze) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

D

Por 6 (seis) dias, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 10 (dez) dias; por 20 (vinte) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

Por 1 (um) dia, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias; por 10 (dez) dia consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

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Q736993

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736993 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Para o primeiro período de férias serão exigidos

A

6 (seis) meses de exercício.

B

8 (oito) meses de exercício.

C

9 (nove) meses de exercício.

D

12 (doze) meses de exercício.

E

10 (dez) meses de exercício.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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