Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Ao tomar posse, Pedro ingressará no regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, previsto na Lei n.º
8.112/1990, enquanto João, ao ser admitido, assinará
contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria.
Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça