Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 79

Q683241

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q683241 Direito Administrativo

Juliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana:

A

deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação.

B

deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação.

C

poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias.

D

poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo.

E

deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença.

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Q681337

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681337 Direito Administrativo

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de
I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo. II. licença por motivo de doença em pessoa da família, até trinta dias por quinquênio. III. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional. IV. licença para tratar de assuntos particulares, até noventa dias por quinquênio.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q680301

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680301 Direito Administrativo

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

A

advertência por escrito

B

demissão

C

advertência verbal

D

suspensão pro

E

multa

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Q680297

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680297 Direito Administrativo

À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

o candidato aprovado em concurso público terá 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

B

o servidor que tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo legal terá seu ato de posse tornado sem efeito.

C

o servidor que investido em cargo público não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

D

é de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, o prazo para o candidato nomeado tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período

E

o candidato que, após nomeado, não tomar posse no prazo legal será exonerado.

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Q680296

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680296 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

A

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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Q680293

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680293 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de:

A

improbidade administrativa

B

reincidência de falta punível com advertência

C

inassiduidade habitual

D

prática de usura

E

insubordinação grave em serviço

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Q680289

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680289 Direito Administrativo

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

A

aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

B

valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

C

ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

D

delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

E

retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

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Q675063

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-AC Prova: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Geral |

Q675063 Direito Administrativo

Ainda sobre a evolução da administração de recursos humanos, na Constituição Federal de 1988 os entes federativos ficaram com a obrigação de instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Esse é o grande impeditivo, hoje, para que se eleve o número de colaboradores em todos os órgãos da administração pública.

B

Apesar do maior engessamento, a estabilidade no emprego no setor público sempre colabora para a maior eficiência e competitividade em relação ao setor privado.

C

A legislação foi alterada posteriormente e autarquias como os Conselhos Regionais de Administração podem adotar a contratação sob o regime da CLT.

D

A estabilidade do servidor público não é um fator importante a ser considerado na gestão de recursos humanos.

E

O Regime Jurídico Único (RJU) sempre foi um grande empecilho para atrair novos talentos para a administração pública.

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Q671729

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671729 Direito Administrativo

São hipóteses de afastamento consideradas como tempo de serviço efetivo os afastamentos em virtude de:

A

férias; moléstia devidamente comprovada na forma regulamentar por cinco dias; período de afastamento compulsório, determinado pela autoridade sanitária.

B

recolhimento à prisão, se absolvido ou reabilitado, ao final; luto por falecimento de enteado, por até cinco dias; casamento, por até sete dias.

C

licença para tratamento de saúde; licença a funcionário acidentado em serviço; mandato legislativo, ou executivo federal ou estadual.

D

candidatura a cargo eletivo, do registro de candidatura ao dia seguinte ao da eleição; casamento por até cinco dias; exercício de mandato de Prefeito.

E

licença à gestante; convocação para o serviço militar; luto por falecimento de cônjuge, por cinco dias.

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Q667228

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Administrador |

Q667228 Direito Administrativo

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. A remoção enseja o direito ao servidor estável retornar ao cargo anteriormente ocupado.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

III. É também modalidade de remoção, quando for de ofício, no interesse da administração.

IV. O ato de remoção decorre da cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I e III

B

II e III

C

I e II

D

II e IV

E

III e IV

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Q667044

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Pedagogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Psicólogo - Clínica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico do Trabalho | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Enfermeiro | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fisioterapeuta | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fonoaudiólogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Nefrologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Obstetra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Pediatra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Plástica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Oncológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Coloproctologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Geral | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Bioquímico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anatomia Patológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Habilitação | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anestesista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Clínica Médica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Torácica |

Q667044 Direito Administrativo

Um servidor público, que deseja dedicar-se ao estudo aprofundado do jogo de xadrez, pleiteou horário especial para exercer essa atividade.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, o horário especial poderá ser concedido para o exercício de

A

trabalhos extras

B

funções especiais

C

atividade escolar ao servidor estudante

D

qualquer atividade lúdica

E

qualquer atividade desportiva

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Q667043

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Pedagogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Psicólogo - Clínica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico do Trabalho | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Enfermeiro | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fisioterapeuta | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fonoaudiólogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Nefrologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Obstetra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Pediatra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Plástica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Oncológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Coloproctologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Geral | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Bioquímico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anatomia Patológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Habilitação | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anestesista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Clínica Médica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Torácica |

Q667043 Direito Administrativo

Um servidor obteve licença para cursar doutorado na Universidade, pelo período de quatro anos. Após ter concluído o curso com êxito e defendido tese, voltou ao órgão originário.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, após seu retorno, o servidor deverá permanecer no exercício de suas funções por

A

seis meses

B

um ano

C

dois anos

D

três anos

E

quatro anos

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Q667042

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Pedagogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Psicólogo - Clínica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico do Trabalho | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Enfermeiro | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fisioterapeuta | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fonoaudiólogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Nefrologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Obstetra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Pediatra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Plástica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Oncológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Coloproctologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Geral | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Bioquímico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anatomia Patológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Habilitação | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anestesista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Clínica Médica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Torácica |

Q667042 Direito Administrativo

Durante longo período, o servidor público teve direito ao gozo de licença-prêmio após um período de efetivo serviço.
Alguém que tenha ingressado no serviço público após a extinção desse direito, poderá requerer o substitutivo da licença-prêmio, que é o(a)

A

salário adicional

B

prêmio por assiduidade

C

afastamento para missão

D

gratificação de ausência

E

licença-capacitação

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Q667040

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Pedagogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Psicólogo - Clínica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico do Trabalho | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Enfermeiro | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fisioterapeuta | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Fonoaudiólogo | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Nefrologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Obstetra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Pediatra | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Plástica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Oncológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Coloproctologia | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Geral | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Bioquímico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anatomia Patológica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Habilitação | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Anestesista | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Clínica Médica | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Torácica |

Q667040 Direito Administrativo

Um servidor apresentou requerimento com pedido de licença para acompanhar tratamento de seu padrasto, que é portador de doença grave e incapacitante, atestada por laudo médico.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, e suas alterações, verifica-se que, nesse caso, a(o)

A

remuneração no período da licença será, no máximo, por trinta dias.

B

licença poderá ser concedida a cada período de doze meses.

C

licença concedida a cada período será remunerada por seis meses.

D

licença será deferida apenas se existirem servidores em número suficiente na repartição para o atendimento.

E

padrasto não se inclui no conceito de pessoa da família.

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Q666643

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Assistente em Administração | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Enfermagem | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Instrumentador Cirúrgico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Audiovisual | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Secretariado | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q666643 Direito Administrativo

Um servidor foi promovido a gerente de área na repartição onde exerce sua atividade, tendo ocorrido o aumento da sua remuneração. Após consultar o Departamento de Recursos Humanos, ele verifica que, nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, não estão submetidas ao teto de remuneração determinadas verbas decorrentes de

A

pagamento por substituição

B

adicional de chefia

C

honorários especiais

D

adicional de férias

E

gratificação por encargo de curso

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Q666635

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Assistente em Administração | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Enfermagem | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Instrumentador Cirúrgico | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Audiovisual | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Técnico em Secretariado | CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q666635 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público, um rapaz procura informações sobre a jornada de trabalho que deverá cumprir. Segundo as regras gerais previstas na Lei no 8.112/1990, e suas alterações, o servidor público será submetido a regime mínimo de quantas horas diárias?

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q666532

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q666532 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é vedado ao servidor:

A

recusar-se a atualizar dados cadastrais, quando solicitado.

B

acumular cargo público com privado, mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

exercer cargo em comissão.

D

agir com probidade administrativa.

E

responder processo judicial.

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Q666531

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q666531 Direito Administrativo

Entre os deveres dos servidores, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, está o de:

A

agir para que pedidos de reconsideração e recurso, quando incabíveis, interrompam a tramitação de processos.

B

expedir com presteza certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

representar com a ilegalidade, remissão e uso de poder judicante.

D

atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as de caráter pessoal e individual.

E

recusar fé a documento particular.

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Q665901

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q665901 Direito Administrativo

Anne, servidora pública há exatos 5 anos e 6 meses, lotada na Pró-Reitoria de Extensão de um Instituto Federal, com seus anos de experiência e pelo constante contato com a população devido aos projetos de extensão que coordena, candidata-se à vereadora e, após apuração dos votos, ela fica como 5ª suplente. A referida servidora continua desempenhando suas atividades no Instituto e, passados 3 anos, é convocada para assumir o cargo de vereadora. Como não haverá compatibilidade de horário, ela protocola afastamento para desempenho do cargo para o qual foi eleita, o que é prontamente deferido. Anne exerce o cargo por apenas 1 ano e, como não quis candidatar-se para um novo mandato, protocola pedido para retornar ao seu cargo, o que é prontamente deferido. Passados 6 meses, Anne protocola pedido de licença para capacitação por ter completado mais um quinquênio de efetivo exercício.Diante do pedido de licença de Anne, o Diretor de Gestão de Pessoa indefere o pedido com a alegação de que ainda falta 6 meses para a servidora ter o direito, uma vez que a mesma ficou afastada para exercer mandado eletivo e esse período não é computado como de efetivo exercício.
Diante do fato, pergunta-se: o indeferimento do pedido de licença por parte do Diretor de Gestão de Pessoas está:

A

Correta, pois independentemente se há compatibilidade de horário ou não e se a servidora se afasta ou não das atividades na Instituição, o período afastado não é computado como de efetivo exercício.

B

Incorreto, uma vez que a licença para exercer mandato eletivo é contada como efetivo exercício, consequentemente a servidora já possui os 5 anos necessários para requerer licença para capacitação.

C

Correta, pois quando servidor se afasta para exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, consequentemente interrompe o vínculo com a Instituição, não computando, assim, o tempo afastado como de efetivo exercício.

D

Incorreta, pois para que o tempo afastado para exercício de mandato eletivo seja computado como de efetivo exercício, a servidora não poderá ser afastada de suas atribuições na Instituição, devendo exercer os dois cargos cumulativamente.

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Q663266

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q663266 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

Maria, aprovada em concurso público há exatos 2 anos para cargo de nível D, desenvolve suas atividades no setor de engenharia de sua Instituição. Encontra-se em estágio probatório e protocola pedido de afastamento para estudo no exterior pelo prazo de 2 anos, o que é prontamente deferido. Encerrados os estudos, Maria retorna às atividades na Instituição e, após 3 anos, e já findado o estágio probatório, protocola pedido de licença para tratamento de assuntos particulares. O Diretor de Gestão de pessoas novamente defere o pedido da servidora Maria.

Pergunta-se: o deferimento dos dois pedidos por parte do Diretor de Gestão de Pessoas está:

A

Incorreto no primeiro e correto no segundo, uma vez que não poderá ser concedido afastamento para estudo no exterior para servidor que se encontra em estágio probatório, mas, independentemente disso, a autoridade superior poderá conceder licença para tratamento de assuntos particulares.

B

Correto no primeiro e correto no segundo, uma vez que somente será concedida licença para tratar de assuntos particulares depois de decorrido período igual ao do afastamento, ou seja, Maria ficou afastada por 2 (dois anos) e já faz 3 (três) anos que retornou as atividades, o que lhe garante direito ao pedido de licença.

C

Incorreto no primeiro e incorreto no segundo, uma vez que não poderá ser concedido afastamento para estudo no exterior e, consequentemente, torna-se nulo o ato de concessão de licença para tratamento de assuntos particulares, devendo, ainda, representar junto à autoridade superior contra o Diretor de Gestão de Pessoas.

D

Correto no primeiro e incorreto no segundo, pois o servidor, mesmo que esteja em estágio probatório, tem o direito ao afastamento para estudo no exterior, mas não poderá requerer licença para tratamento de assuntos particulares antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, que é o prazo máximo de afastamento para estudo no exterior.

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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