Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, ...
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de
doença do seu enteado, desde que este conste de seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial.