Questões de Concurso
Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 236 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |
Q2445440
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na
aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade
operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao setor de
licitações. O valor orçado é de R$ 45.000,00 e as especificações
do mobiliário devem atender ao padrão adotado nacionalmente
pela empresa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.
Caso a aquisição do aludido mobiliário de escritório seja
realizada mediante contratação direta em razão de o
representante comercial ser exclusivo, apenas a justificativa
de preço bastará para a instrução do processo de contratação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |
Q2445438
Direito Administrativo
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.
O procedimento de pré-qualificação deve ser público e
permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |
Q2445437
Direito Administrativo
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.
A pré-qualificação permanente pode ser entendida como o
procedimento posterior à licitação destinado a identificar,
por exemplo, bens que atendam às exigências técnicas e de
qualidade da administração pública.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |
Q2445436
Direito Administrativo
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.
A divulgação dos produtos e dos interessados que forem
pré-qualificados é obrigatória.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |
Q2445435
Direito Administrativo
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.
A pré-qualificação deve ter validade de dois anos, no
máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
Q2444149
Direito Administrativo
Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
Q2444148
Direito Administrativo
Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
Q2388516
Direito Administrativo
Semana passada, os agentes competentes de determinada
sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as
normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada
entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para
tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser
indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a
necessidade de padronização.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387731
Direito Administrativo
Matheus obteve graduação em direito e cursou mestrado em
políticas públicas, tendo atuado em projetos de pesquisa
especialmente voltados para o saneamento básico. Diante de tal
experiência, atuou como secretário de diversos Municípios nos
últimos quinze anos. Contudo, em decorrência de condutas
realizadas enquanto exercia tal cargo político no Município Delta,
foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário e que resultou,
dentre outras penalidades, na aplicação de suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por decisão proferida
por órgão colegiado. Ocorre que o nome de Matheus está sendo
cotado para ser indicado como diretor de certa empresa pública
do Estado Ômega, que atua na área de saneamento básico.
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Assistente Administrativo |
Q2369589
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Deepti é investidor na bolsa de valores e soube da existência de membros independentes com assento no Conselho de Administração das Sociedades de Economia mista. Como regra geral, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por:
Deepti é investidor na bolsa de valores e soube da existência de membros independentes com assento no Conselho de Administração das Sociedades de Economia mista. Como regra geral, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Provas:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado
|
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas |
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil |
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369059
Direito Administrativo
Harish chefia empresa da Contabilidade e realiza
treinamento dos seus colaboradores para evitar falhas
como as identificadas em balanços de sociedades que
negociam ações em bolsas de valores. A empresa
pública e a sociedade de economia mista adotarão regras
de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle
interno que abranjam, dentre outros mecanismos o:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |
Q2346678
Direito Administrativo
Certo ente federativo fez publicar a Lei XYZ que autorizou a criação de determinada empresa pública, designada Sol, promovendo, por conseguinte, o registro dos atos constitutivos, para realizar atividade econômica em sentido estrito, de relevante interesse público, expressamente delimitada na norma.
A aludida lei tem um dispositivo que autoriza a mencionada entidade administrativa a criar subsidiárias no respectivo setor de atuação, a partir do qual, após os devidos trâmites, foi instituída a subsidiária Lua. Não obstante, passou a ser analisado um plano de desinvestimento da sociedade Sol, que inclui estudos acerca da viabilidade de alienação do controle acionário da sociedade Lua.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 e da orientação dos Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Q2346205
Direito Administrativo
Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de
Caráter Geral sobre Licitações e Contratos),
“Art. 31. As licitações realizadas e os contratos
celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista destinam-se a
assegurar a seleção da ______, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a
______ operações em que se caracterize sobre
preço ou superfaturamento, devendo observar
os princípios da ______, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da eficiência, da
probidade administrativa, da economicidade,
do desenvolvimento nacional sustentável, da
vinculação ao instrumento convocatório, da
obtenção de competitividade e do julgamento
objetivo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os
preços orçados para a licitação ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado,
podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global
do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou
por empreitada, estamos diante de um caso de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341508
Direito Administrativo
As licitações são regidas por normas específicas, de acordo
com o ente da Administração Pública que realizará o processo
de compra. Dentre os seguintes entes, o que faz parte da
Administração Pública indireta e é regido pela Lei nº 13.303/2016
é o/a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341507
Direito Administrativo
Ao deparar-se com a necessidade de compra de um
equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de
Saúde Pública constatou que o seu fornecimento é exclusivo
de uma única empresa. Segundo a Lei nº 13.303/2016, nessa
hipótese, havendo a inviabilidade de competição, tal item poderá
ser adquirido por meio de:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326824
Direito Administrativo
Um engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais eficazes e com
menor custo, visando resolver o problema causado pela
crise econômica pós-pandemia, que diminuiu o mercado
consumidor.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326194
Direito Administrativo
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos
postulados de proteção ambiental que também devem
perpassar as licitações e os contratos realizados.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326193
Direito Administrativo
Um economista foi indicado para coordenar o grupo de
licitações de determinada empresa pública. Ao verificar
que os integrantes do setor de compras carecem de conhecimentos específicos sobre a legislação aplicável,
apresenta proposta de treinamento aos Recursos Humanos, que restou aprovada.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da
Nos termos da Lei no 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |
Q2326146
Direito Administrativo
J é designado para administrar o patrimônio de um município e, com o objetivo de realizar levantamento dos
bens existentes, verificou que alguns necessitam de manutenção.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
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