Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A licitação é o instrumento legal pelo qual órgãos da Administração pública realizam contratação de serviços e aquisição de bens, assegurando isonomia aos que possuem interesse em fornecê-los. Sobre as normas gerais de licitação, assinale a única alternativa correta: 

Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA: 

Não é uma modalidade de licitação:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, as compras públicas deverão, sempre que possível, 

Uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) que, após licitação, celebra um contrato de manutenção de condicionadores de ar deverá optar, em função do interesse público, pelo regime de execução de

Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dos contratos.

Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. II – fiança bancário. III – seguro-garantia.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente

A Lei n^o. 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato. Marque a alternativa, de acordo com a lei referida, que apresenta CORRETAMENTE a ordem das modalidades de licitação, iniciando-se do menor preço para o maior: 

Considere as afirmativas que se seguem, a respeito da licitação na modalidade de pregão, instituída pela Lei n^o 10.520/2002:
I. O prazo de validade das propostas no pregão será de trinta dias, prorrogáveis por igual período, se outro não estiver fixado no edital. II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. III. Para contratação de obras e serviços de engenharia, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. IV. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isso porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta e de execução indireta, que apresentam os seguintes regimes, EXCETO:

O Município de Acaraú assinou um contrato com uma empresa X, vencedora de uma licitação realizada no município. Ocorre que mencionada empresa não pode dar início ao objeto pactuado, no prazo contratual, por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicar
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação e marque a opção INCORRETA.

No caso de um município pretender a aquisição de bens e serviços comuns, utilizando-se da modalidade de licitação pregão, deverá ser observado o seguinte critério:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º. O § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.
De acordo com o § 2º, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

Segundo a ABNT, um Projeto Executivo (Lei Federal no 8.666, Art. 6o, Inciso X) deve conter todas as informações necessárias à execução de uma obra. Assinale a alternativa em que, pelo menos, um dos itens não fazem parte de um Projeto Executivo. 

Conforme a Lei nº 8.666/1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a compras na Administração Pública.

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Tendo em vista as definições contidas na referida lei, quando uma Entidade Pública contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, trata-se de um caso de empreitada: