A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios po...

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Q2036100

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036100 Direito Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente

limites mais baixos para fins de escolha da modalidade de licitação.

valores mais baixos para dispensa de licitação em razão do valor.

possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.

inexigibilidade de licitação para todos os contratos firmados pelo consórcio.

obrigatoriedade de licitação prévia, na modalidade concorrência, para os consórcios pactuarem contratos de programa.

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