Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”

(Art. 14, Lei 8.666/93).

Nesse sentido, sempre que possível, as compras devem, EXCETO:

De acordo com o Art. 7o da Lei 8.666/93, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

De acordo com o Art. 3o da Lei 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos, entre outros, EXCETO:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _____, a seleção da proposta _____ para a administração e a ____ do desenvolvimento nacional sustentável...”

(Art. 3o, Lei 8.666/93)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✓As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
✓Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que não haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As afirmativas são respectivamente:

Sobre o dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.


I. As licitações não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a devida abertura.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses precedidas na respectiva lei de licitações.
III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com exceção daqueles em que se tratar de entes denominados autarquias e as sociedades de economia mista.

Estão corretas as afirmativas

Conforme disposto na lei de licitações, o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico e os pareceres, perícias e avaliações em geral são classificados como

Analise as afirmativas referentes às compras governamentais e às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
I. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. II. Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca. III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
Estão corretas as afirmativas

Tendo em vista os casos de contratação direta pela Administração Pública, é correto afirmar:

Um prefeito pretende contratar o pianista Nelson Freire para fazer uma apresentação nas festividades de Natal no município. Tal profissional é consagrado pela crítica especializada e considerado o melhor pianista brasileiro na atualidade.
Nesse caso, a licitação é:

Um município pretende contratar um projeto para a construção de um museu sobre a imigração italiana, embora ainda não saiba quando poderá realizar a obra. Como não há na prefeitura um profissional capacitado para elaborar o trabalho, o prefeito entende estar obrigado a licitá-lo.
Nesse caso, a modalidade de licitação adequada para a realização do projeto é:

Determinado ente público deseja celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 305.000,00. Nesse caso, a licitação deverá ser na modalidade: 

A Lei nº 8.666, no art. 22, estabelece o que são modalidades de licitação. Acerca do assunto, a alternativa em que todas as modalidades estão corretas é:

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

I - São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
II - O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00.
III - É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias.


De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta:

A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de: 

Consoante a Lei n. 8.666/1993, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entre:

I – Interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três pela unidade administrativa.

II – Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III – Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, consoante critérios presentes no edital publicado na imprensa oficial. 

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Compras, analise a assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
IV. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
V. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Alienações, assinale a alternativa incorreta.