Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é permitida a dispensa de licitação em alguns casos específicos, conforme o rol de incisos do artigo 24 da referida lei. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO é permitido realizar dispensa de licitação.

Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

Para a aquisição de bens, de qualquer valor e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode ser utilizada uma modalidade de licitação não prevista na Lei nº 8.666/1993. Qual é essa modalidade?

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?

Para a adoção de determinadas modalidades de licitação, devem ser observados alguns limites ou faixas de valores. Para a aquisição de obras e serviços de engenharia, atualmente a legislação estabelece como limite o valor de R$ 330.000,00 para a aplicação de qual modalidade?

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Disposições Finais e Transitórias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. II. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei. IV. É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Do Processo e do Procedimento Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. II. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-seão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. III. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. IV. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que não representa um modalidade de licitação.

De acordo com a Lei nº 8.883/1994, são tipos de licitação:

De acordo com a Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é definida pelo nome de

Nos processos licitatórios, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT constitui o projeto

Lei nº 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação e demais diretrizes para a realização dos processos correlatos.
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

Para entendimento das normas relativas a processos de licitações e contratos da Administração Pública, é necessário o conhecimento de alguns termos constantes da Lei nº 8.666/93:
1. Tarefa é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. 2. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. 3. Obra é o termo utilizado quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Crimes e das Penas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

II. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

III. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

IV. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

V. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos - Da Execução dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos - Disposições Preliminares, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Modalidades, Limites e Dispensa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. MDAP - Melhor Desenvolvimento da Administração Pública é considerada uma modalidade de licitação.

II. “Bidding” é considerada uma modalidade de licitação.

III. Concurso é considerada uma modalidade de licitação.

IV. Tomada de Preços é considerada uma modalidade de licitação.

V. Concorrência é considerada uma modalidade de licitação.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Modalidades, Limites e Dispensa, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

III. É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.