Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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(Trecho extraído da publicação “Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 21).
Considerando a situação relatada na publicação sobre Licitações e Contratos Administrativos da Controladoria Geral da União (CGU) e a temática “Projeto Básico” apresentado na Lei nº 8.666/93, é adequado afirmar que:
I o correto planejamento das aquisições, com a elaboração adequada dos projetos básicos/termos de referência, aumenta as chances de ocorrências de irregularidades, sendo o caso apresentado pelo CGU. II o artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, diz que o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. III o projeto básico/ termo de referência mal elaborado, causa prejuízo à Administração Pública, que poderia ter sido evitado, caso o chefe do setor tivesse mais cuidado e zelo na sua elaboração. IV o projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo parcial da obra, fundamentado em qualitativos de serviços e fornecimentos propriamente realizados.
São corretas as afirmativas:
I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações. II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:
Os termos que tornam esta assertiva verdadeira são:
No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.
Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação
compatíveis com o ramo do objeto licitado.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Durante a fase de julgamento das propostas no processo
licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de
critérios de análise não previstos no edital, mesmo que
embasados na experiência da comissão de licitações e com
objetivos claros de garantir a proposta mais vantajosa para a
administração.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Durante a execução de um contrato, a fim de garantir o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para
qualquer alteração contratual que modifique condições
previstas inicialmente no edital de licitação, é necessário
consultar os licitantes à época da licitação a respeito dessas
alterações.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem
justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre
outros, o princípio da isonomia.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
O conserto de equipamento importado poderia ter sido
contratado por inexigibilidade.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
Devido ao fato de o equipamento defeituoso estar parado há
oito meses, a situação não pode ser caracterizada como
emergencial para justificar a contratação por dispensa de
licitação.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
A contratação por dispensa de licitação está justificada, no
caso em questão, pelo fato de o custo do conserto ser inferior
a 10% do valor de aquisição de um equipamento novo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito da aquisição desses acessórios.
Um procedimento da modalidade pregão que permite agilizar
o processo licitatório é a verificação da habilitação somente do
licitante que apresentar a melhor proposta, invertendo-se assim
a sequência de fases adotada nas outras modalidades de
licitação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito da aquisição desses acessórios.
Ao se adotar a modalidade pregão, a legislação permite licitar
a aquisição das portas e divisórias sem previsão de recursos
orçamentários; entretanto, para a emissão da ordem de
fornecimento, o crédito orçamentário deverá estar previamente
disponibilizado.
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