Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:

Como uma das regras para a fase preparatória do pregão, a Lei nº 10.520/02 estabelece que a autoridade competente deverá justificar a necessidade de contratação e definir alguns itens. Entre eles, só não está correto afirmar que a autoridade deverá definir:

A Lei nº 8.666/93 estabelece que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará uma série de regras. Qual é a única regra incorreta, entre as listadas abaixo?

“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens, configura-se hipótese

Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.

Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005). Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993), é correto afirmar que:

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de 

Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:

Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.

Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

“Uma chuva torrencial levou uma determinada cidade a decretar estado de calamidade pública. Com a inundação, os deslizamentos e as quedas de barreiras a cidade ficou bastante destruída. O prefeito necessita de agilidade nas ações para reerguer a cidade o mais rápido possível, pois é iminente o risco de doenças.” Nessa situação a licitação se torna:

“Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.” Trata-se da modalidade de licitação denominada:

Vilma é servidora pública federal há cinco anos, investida no cargo de Técnico em Contabilidade na Universidade Federal do Rio de Janeiro. De acordo com as necessidades da UFRJ, Vilma precisa realizar licitação para a escolha de trabalho técnico artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deverá ser admitida nesse caso.

A motivação consiste na apresentação dos elementos que determinam o ato administrativo. Ao motivar o ato, o servidor público deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que foram considerados na decisão. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade. Logo, a motivação pode ser considerada como a justificativa do ato”. Helena, servidora pública federal, trabalha como chefe do Setor de Licitações e Contratos em uma Universidade Federal. Em um dos processos que estavam sob sua responsabilidade, ela concedeu parecer favorável à aquisição de materiais para laboratório sem licitação. No entanto, Helena não motivou o ato, pois entendeu que não havia necessidade de motivação. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que Helena agiu: