Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

No que diz respeito às compras no setor público, é correto afirmar que

Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado 

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

A Câmara Municipal de Salvador pretende realizar licitação para contratação de particular a fim de executar obras e serviços de engenharia, consistente em reforma do prédio da casa parlamentar, com valor estimado da contratação em cem mil reais.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação a ser utilizada:

Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal n^o 10.520/2002 dispõe que

A Câmara Municipal de Salvador publicou edital de licitação para aquisição de veículos especificados no instrumento convocatório, com o objetivo de renovar sua frota. O valor total do contrato está estimado em oitocentos mil reais. De acordo com as regras da Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada para a contratação narrada é:

A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural encanado, de maneira que realizará a contratação de fornecimento de gás natural com concessionário do serviço público, segundo as normas da legislação específica. No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93, a licitação é:

Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I. Elevando arbitrariamente os preços.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

Considerando a fase externa do Pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do aviso de convocação de interessados para o pregão constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a dez dias úteis.

( ) Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo o preço oferecido, sendo estes guardados para abertura posterior ao processo de lances.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

A sequência está correta em

A Câmara de Belo Horizonte decidiu instaurar processo de licitação para a contratação de empresa especializada, para construção de uma nova sede na cidade de Belo Horizonte. O projeto foi estimado em R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e compreende o serviço de obra e engenharia de todo o complexo da nova Câmara. A respeito da modalidade de licitação que deverá ser utilizada na hipótese anterior, assinale a alternativa correta.

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2012, institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada “pregão” para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É obrigatória a sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns.

II. O prazo de validade das propostas será de quarenta e cinco dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. Em sua fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

IV. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

V. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas Estaduais e Municipais, não sendo obrigatória comprovação quanto à habilitação jurídica, salvo quando exigido pelo órgão licitante.

Sobre a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A referida lei institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Para os fins dessa lei, considera-se como obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

( ) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.