Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Segundo a Lei n° 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,

Considerando que a Lei nº 8.666/1993 estabelece as modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica essas modalidades. 

Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação. 

Qual é a modalidade de licitação em que o prazo mínimo para recebimento das propostas é de cinco dias úteis? 

No Art.109 da Lei 8666/93, dos atos da administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I – recurso, no prazo de .......... dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Assim qual é o prazo em dias para não perder o recurso?

Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

A Lei 10520/02 onde a mensagem do veto é: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Foi sancionada em que data pelo presidente Fernando Henrique Cardoso:

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Existem duas fases licitatórias a serem produzidas pelo Administrador Público: a 1ª fase chamada de Interna, onde os atos de escolha do tipo e modalidade de licitação são produzidos no bojo da própria Administração; e a 2ª fase chama de Externa, onde os atos são publicados na imprensa oficial para o conhecimento e acompanhamento de todos os interessados, compondo-se da publicação do edital, habilitação, julgamento e homologação com a consequente adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame. Ao final das fases de habilitação e julgamento o licitante interessado poderá propor contra a decisão produzida pela Administração um recurso dentro de que prazo a partir da data de publicação da decisão, com efeitos suspensivos.

“_____ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (Art. 3o , Lei 8666/93).
A lacuna fica corretamente preenchida por:

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio: