Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, denomina-se:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:

Nas licitações para compras, o poder público poderá estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, levando em consideração o(a)

No que diz respeito aos entes da Administração Pública, a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações não se aplicam

Assinale:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversas modalidades de licitação, como por exemplo:

Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer, com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da:

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei nº 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,  

Considere os seguintes serviços:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. II. Auditorias financeiras ou tributárias. III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em 

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, superar um milhão e quinhentos mil reais, a modalidade licitatória apropriada é a concorrência. Quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da Federação aplicar-se-á 

Na modalidade de licitação denominada concorrência, as fases do processo são, respectivamente:

Em uma licitação para venda de imóveis, concluído o procedimento após longos 10 meses, ou seja, identificado o vencedor, homologado o resultado do certame e adjudicado o objeto, o ato seguinte seria a assinatura da competente escritura pública. O adquirente, no entanto, pleiteia o parcelamento do valor ofertado, embora o edital tenha previsto pagamento à vista, dispondo-se a acrescer juros e correção monetária, na forma da lei. O pedido,

Acerca da modalidade pregão, a Lei n° 10.520/2002 dispõe que

Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar: