Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

É a modalidade de licitação em tempo real, ou seja, que inicia e termina em uma só audiência. Destina-se à alienação, pela Administração Pública, de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis (prevista no art. 19 da Lei 8.666/93), a quem oferecer o lance maior, ou no mínimo igual ao da avaliação oficial. O enunciado se refere a qual modalidade de licitação?

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á documentação dos interessados. Em relação às exigências para atender a qualificação técnica, assinale a alternativa INCORRETA.

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ à administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando:

Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se

É modalidade de Licitação, salvo o contido em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

Identifique a alternativa que, depois de realizado o trâmite legal necessário, REPRESENTA uma possibilidade de contratação por meio de inexigibilidade de licitação.  

Assinale a alternativa que, depois de realizado o trâmite legal necessário, NÃO REPRESENTA uma possibilidade de contratação por meio de dispensa de licitação.  

Em uma determinada licitação realizada pela UNIFAP, constatou-se, na fase de lances, que um erro de lançamento no sistema provocou um entendimento equivocado quanto a quantidade a ser adquirida. Além disso, o erro mostrou-se insanável, pois o sistema não permitia sua correção sem que a finalidade fosse comprometida, entretanto não houve ilegalidade. Considerando esta situação, e conforme descrito na Lei nº 8.666/93, esta licitação deverá ser:

Sobre as modalidades e tipos de Licitações, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, e considerando as assertivas seguintes, assinale a alternativa CORRETA:

I- A licitação do tipo convite somente pode ser utilizada até o limite de R$ 80.000,00.

II- Na contratação de bens e serviços de informática é obrigatória a utilização da licitação na modalidade menor preço.

III- Na modalidade de licitação concorrência, participam quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, possuam os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.  

A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, com raras exceções previstas em lei. A Comissão Permanente de Licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. Aponte a afirmação incorreta.

Julgue os itens a seguir:

I. A Constituição Federal limita os poderes exorbitantes da Administração Pública nos contratos administrativos, seja para alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras, seja para alterar a forma de execução do objeto contratado.

II. No exercício da competência da regulação prudencial, tem-se caso típico de expedição de atos administrativos vinculados.

III. Em situações de monopólio natural de serviço público, a Constituição Federal dispensa procedimento licitatório para delegação ao particular.

IV. A despeito do princípio da estrita legalidade e da indisponibilidade do interesse público, os contratos administrativos não são incompatíveis com mecanismos consensuais de solução de controvérsia.

V. Na hipótese de inexigibilidade de licitação, tem-se notória especialização quando há a caracterização de que determinada licitante desempenha trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto almejado pela Administração Pública.

Estão CORRETOS os itens:  

Conforme Lei 8.666/94 “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários"

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a não ser que já esteja previsto no Edital de Licitação.

II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Com relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.

A fase preparatória do pregão - Lei Federal n° 10.520/02 - observará o seguinte:

I. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

II. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

IV. Dos autos do procedimento constará a justificativa das definições do objeto da licitação e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

Assinale a alternativa correta

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal n°8.666/93.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Agora, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei Federal n° 8.666/93.

Subordinam-se ao regime da Lei Federal n° 8.666/93 todas as entidades jurídicas abaixo, exceto uma. Assinale-a.

O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos, denomina-se: