Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Lei n.° 10.520/2002 estabelece que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até___________ superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase.

A Lei n° 10.520/2002 estabelece sobre a fase externa do pregão, entre outras regras, que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a

  Segundo a Lei n° 8.666/1993 – Licitação Pública, as compras, sempre que possível, deverão:

I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II. ser processadas através de sistema de leilão;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento próprias do setor público;

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém apenas condições corretas.

Segundo a Lei n° 8.666/1993 – Licitação Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária, quando for o caso.

Está correto o contido em

A Lei n° 8.666/1993 – Licitação Pública, define que toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração é considerada um(a)

  A Lei n° 8.666/1993 – Licitação Pública, estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

III. produzidos no País;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Assinale a alternativa que contém a sucessão correta.

Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços à Administração Pública é feita em sessão pública, por meio de proposta de preços e lances visando melhorá-las, apresentados pela internet. Assim é correto afirmar:

Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

Durante um curso de aperfeiçoamento em que Analistas do Ministério Público do Estado da Paraíba participaram, foram ilustrados os seguintes casos: I. Aquisição de papel sulfite por menor preço. II. Contratação de consultoria por melhor técnica. III. Contratação de serviços de medição por melhor técnica e preço. IV. Alienação de carro por melhor oferta. V. Alienação de imóvel por leilão. Nos termos da Lei no 8.666/1993, dos casos acima, é modalidade de licitação o que consta APENAS em

Assinale alternativa correta.

A Lei 8.666/93, a qual trata de normas para licitações e Contratos da Administração Pública, considera como serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a:

A Lei 8.666/93 veio regulamentar o art. 37, XXI da CF/88. No que diz respeito ao seu processamento e julgamento da licitação, será observada a estrita obediência aos seguintes princípios:

De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:

Conforme determinação da Lei Federal nº 8.666/93, de 23 de junho de 1993, a Administração Pública de determinado Município, deparando-se com a necessidade de construir uma escola pública municipal, autorizou ao setor competente da Edilidade a realização de um procedimento licitatório. Após os trâmites formais realizados na fase interna do certame, elaborou-se o orçamento-base e concluiu-se que a obra custaria aos cofres públicos a importância de RS 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Baseado neste valor, assinale a alternativa correta.

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

De acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que:

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por no máximo:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitações:

A modalidade de processo licitatório para a venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados pelo poder público é denominada:

A modalidade de processo licitatório em que é prevista a inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes, permitindo que seja examinada somente a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é denominada: