Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Assinale a alternativa correta:

A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Com base na Lei 8.666/93, que trata de licitações, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A prova de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei constitui um dos documentos relativos à regularidade fiscal. ( ) A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica. ( ) O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos documentos relativos à qualificação técnica. ( ) A garantia prestada pelo interessado, no limite de 1% do valor estimado do objeto da contratação, constitui um dos documentos relativos à qualificação econômico-financeira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a licitação:

Considerando a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelece a Lei N°. 8.666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos as receitas.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. 

De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) 0 procedimento licitatório previsto na Lei N°. 4.320/64 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da Lei N° 8.666/93, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 

Sobre licitações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o nome e a descrição correta de uma modalidade de licitação.

A concessão de direito real de uso, pelo Estado de Minas Gerais, de área de terras destinada a programas habitacionais de interesse social, à Cohab Minas pode ser feita mediante:

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

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A licitação, como espécie de processo administrativo, é dividida em seis modalidades distintas: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Concorrência é a modalidade

A Licitação, em regra geral, é um procedimento obrigatório para as contratações feitas pelo Poder Público, que tem por objetivo assegurar

Por Sistema de Registro de Preços compreende-se:

Analise as seguintes afirmativas:

 I. Qualquer cidadão pode acompanhar o processo de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

É CORRETO afirmar que