Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Conforme dispõe a Lei 8666/1993, o ítem INCORRETO é:

“Art. _____ A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

_____________ É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o Art. ______ desta Lei”. (Lei nº 8.666/1993)

Analise o texto legal acima e, com base em Kaspary (2007), assinale a digitação qualitativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima.

As modalidades de licitações são determinadas em função do valor da estimativa de custos de contratação, para fins da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, para a contratação de obras e serviços de engenharia pela Secretaria Municipal de Obras de uma Prefeitura Municipal, segundo o artigo 23 da Lei nº 8.666/93, deverão ser observados os seguintes limites:

I. Convite – até R$ 150.000,00.

II. Tomada de Preços – até R$ 1.500.000,00.

III. Concorrência – acima de R$ 1.500.000,00.

Quais estão corretos?

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, São modalidades de licitação, EXCETO:

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, considera-se obras, serviços e compras de grande vulto:

De acordo com o Art. 6 da Lei n^o 10.520/02, na licitação modalidade pregão o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de:

Avalie se, de acordo com a Lei n^o 10.520/02, na fase preparatória do pregão devem ser observadas as seguintes disposições:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III. Dos autos do procedimento não constarão os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados.

IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretos:

Avalie se são modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

Estão corretas as modalidades:

Ainda de acordo com a Lei 8.666/91, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ____, a seleção da proposta mais _____ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

De acordo com a Lei 8.666/91, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, as seguintes necessidades da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:

Conforme a lei 8.666/93, a concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. No entanto, existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor, como em todos os itens abaixo, EXCETO:

Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la: