Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Na licitação na modalidade de pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata a Lei nº 10.520/2002. De acordo com essa lei, qual o prazo mínimo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em dias úteis?

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos itens exigidos para que uma obra ou serviço seja licitado, segundo a lei 8666/93?

Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?

Analise os itens abaixo e assinale qual é a alternativa verdadeira considerando a lei 8666/93 no que diz respeito às compras. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às da Administração pública.

III. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Balizar-se pelos preços praticados no mercado.

Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

Com base na Lei Federal nº 10.520/2002, que versa sobre a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, considere as afirmativas a seguir:

I - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II - Consideram-se bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

III - Quando o quantitativo total estimado para fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação dos outros licitantes por ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço que propuseram quando da elaboração de suas respectivas propostas.

Assinale a alternativa correta:

Um conjunto de regras deve ser observado na realização de um determinado procedimento licitatório. A escolha da modalidade deve se dar em função de dois critérios, são eles:

Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, acerca do instituto da licitação, analisar a sentença abaixo:

Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor (1ª parte). O edital é o instrumento convocatório utilizado em todas as modalidades de licitação, exceto a modalidade tomada de preços (2ª parte). Seja qual for o valor do contrato que a Administração pretenda firmar, a licitação na modalidade concorrência, em tese, pode ser utilizada (3ª parte).

A sentença está:

51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei, no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO quando for explicitamente dispostoemcontrato:

Como sabido, na dispensa de licitação, muito embora exista a viabilidade da competição nas hipóteses previstas na lei, o legislador entendeu por bem a não realização do certame licitatório. Dentre as hipóteses legalmente estipuladas para a dispensa da licitação não se encontra:

Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.

III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Segundo a Lei nº 8.666/1993 são modalidades de licitação, EXCETO:

No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que:

Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

É correto o que consta APENAS em:

A respeito da habilitação no processo licitatório, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria que se encontra em exercício, é documentação relativa à

No caso em que todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de

No que concerne às licitações, é INCORRETO afirmar: