Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo permitida excepcional e justificadamente a aquisição de artigos de luxo.
A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
Qual das afirmativas a seguir não faz parte das fases a serem observadas no processo de licitação previstas no art. 17 da Lei 14.133/2021?
Durante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Como requisito, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação. As atribuições do pregoeiro são listadas nas alternativas a seguir, com exceção de:
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:
Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Com base nesses regimes de execução indireta, assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 6º, inciso XXXVIII, Lei nº 14.133/2021, que modalidade de licitação é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto:
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitação, são Modalidade de licitação:
I. Pregão.
II. Tomada de Preço.
III. Concorrência.
IV. Concurso.
V. Leilão.
VI. Diálogo competitivo.
Estão CORRETOS:
Levando em consideração o disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei, somente os seguintes casos: contratações de tecnologia da informação e de comunicação; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais estão corretas?
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.
As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
Assinale abaixo a única alternativa em que a licitação não é dispensável:
Com base nos conceitos das licitações públicas e dos contratos administrativos, é possível afirmar que o sobrepreço:
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