Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:
I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.
II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.
III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.
A partir das afirmativas marque a alternativa correta:
A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:
I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.
III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
A partir das afirmativas marque a alternativa correta:
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo permitida excepcional e justificadamente a aquisição de artigos de luxo.
A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados.