Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, no que tange à licitação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As concessões patrocinadas em que mais de _________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
Analise as assertivas abaixo:
I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.
II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.
III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:
Processo licitatório 1: contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica durante o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 18.000,00; Processo licitatório 2: contratação de empresa para reforma de escola durante o período de 05/01/2023 a 05/06/2023, no valor total de R$ 84.000,00; Processo licitatório 3: aquisição de materiais de consumo para pagamento de uma só vez, no valor total de R$ 2.000,00; Processo licitatório 4: aquisição de teclados para computadores para pagamento de uma só vez, no valor total de R$ 5.000,00.
Considerando o disposto, o tipo de empenho corretamente apresentado está no:
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