Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre compras públicas.
O credenciamento não pode ser utilizado para realizar
compra de bens, pois é procedimento próprio para a
contratação de serviços técnicos e profissionais.
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Além de ser considerado crime de acordo com a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o recebimento de
vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por
preço superior ao valor de mercado também configura
improbidade administrativa.
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros,
salvo se a administração pública realizar o acompanhamento
da execução do contrato.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que
ele integra a administração pública direta estadual quando
desempenha função administrativa.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado
como ato administrativo complexo.
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