Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O agente de contratação responsável pela condução de uma
licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do
quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa
que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou
de provas e títulos.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo
deve ser conduzida por comissão de contratação com três
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração, sendo vedada a contratação
de profissionais para prestar assessoramento técnico à
comissão.
Determinada Prefeitura abriu licitação sob a modalidade leilão, tendo como critério de julgamento o maior lance. Desta forma, abriu prazo para que os interessados apresentassem lances. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, o prazo mínimo para tal apresentação será:
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