Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe uma série de definições legais necessárias à correta interpretação hermenêutica da legislação. Neste sentido, a definição presente na normativa para o termo “leilão” indica que é uma modalidade de licitação

Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Licitações, trata-se de um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes federativos. O processo licitatório tem por objetivos:

I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III.Priorizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

Diante dessas afirmações qual opção descreve corretamente os objetivos:

A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta no final após o encerramento é:

Fonte: Lei nº 14.133/2021.