Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A licitação promovida por qualquer Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros, aos princípios da

Sobre as condicionantes para a realização de compras públicas, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as normas constantes na Lei. Desta forma, analise as assertivas e identifique as corretas.

Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorizaçãolegislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

I. Dação em pagamento.
II. Permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.
III. Investidura.
IV. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, somente esfera menor de governo.

É CORRETO o que se afirma em:

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser instruído com os seguintes documentos:

1. Critério de julgamento das propostas. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta. 4. Justificativa de preço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.