Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental. Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei nº 14.133/2021),

A contratação integrada compreende regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Considerando tal regime de contratação, assinale a alternativa INCORRETA à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Em uma determinada licitação, o objeto foi adjudicado à empresa Z S.A. Convocada para a assinatura do contrato, referida empresa deixou de comparecer, deixando transcorrer o prazo sem qualquer justificativa. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta. 

O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital, relativa à exploração de propaganda como receita acessória da concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é: 

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que