Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação. 

5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração. 

5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração. 

10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração. 

concorrência, tomada de preço, leilão, carta pública e pregão.

concorrência, concurso, leilão, convite, chamamento público.

concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

concorrência, leilão e tomada de preços.

concorrência, dialogo competitivo e chamada pública.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em desconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, não sendo necessária a observância dos princípios que norteiam a administração pública e tão pouco o interesse coletivo.

A licitação destina-se a garantir ampla concorrência dos participantes, sendo desnecessária a garantia de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.