Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

exigência de definição das especificações técnicas com precisão sobre o serviço a ser contratado.

manutenção da fase de diálogo via sistema informatizado até o término da execução do contrato

previsão de regras e condições em edital próprio, que indicará a qualificação exigida dos participantes, diretrizes e formas de apresentação dos trabalhos e os mecanismos de diálogo.

contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

composição de comissão de contratação realizada necessariamente por servidores comissionados.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento.

Os prazos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021 excluem e revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as demais diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.

Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Custo indireto

Maior técnica

Desconto no varejo

Preço fixo local

Maior retorno econômico

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

contratação que tenha por objeto a aquisição ou a restauração de obras de arte e de objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatíveis.

contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.