Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso - Página 29

Q625417

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625417 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que no caso de intervenção no domínio econômico, ou seja, quando a União tiver que intervir para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será

A

obrigatória somente para valores acima de oito mil reais.

B

inexigível.

C

obrigatória, independentemente do valor.

D

sempre obrigatória na modalidade de concorrência.

E

dispensável.

Q623281

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |

Q623281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada:

A

contrato de risco.

B

serviço.

C

seguro-garantia.

D

empreitada.

E

alienação.

Q615675

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q615675 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

Q610115

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610115 Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações::

A

I, II e IV.

B

II, III, e IV.

C

I, II, III.

D

I, III e IV.

Q609764

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609764 Direito Administrativo

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 25° é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q604449

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

E

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

Q604359

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604359 Direito Administrativo

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

A

As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.

B

Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.

C

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

E

O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

Q604351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604351 Direito Administrativo

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

B

As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

C

O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

D

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.

E

A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

Q599924

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599924 Direito Administrativo

Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:

A

lícita, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista expressamente na lei;

B

lícita, pois a empresa pública poderia optar por contratar mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação;

C

ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade convite;

D

ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade tomada de preços;

E

ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade concorrência.

Q597557

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597557 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços. Quanto ao projeto básico, é correto afirmar que:

A

conterá plano para a obtenção de recursos financeiros para a execução das obras ou serviços nele previstos.

B

o produto das obras ou serviços por ele definidos se sobrepõem às metas estabelecidas no Plano Plurianual, por se tratar de processo licitatório.

C

as obras e os serviços poderão ser licitados no momento em que a comissão de licitação elaborar o projeto básico e este estiver disponível para exame dos qualificados para o certame.

D

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando ele estiver aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E

nele estará contida a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro seguinte, independentemente de cronograma de execução.

Q589625

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589625 Direito Administrativo

A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

É permitida a impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que o requerente da impugnação seja pessoa jurídica.

B

Toda compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.

C

Leilão, concurso, concorrência, consulta pública e convite são modalidades de licitação previstas na lei.

D

O edital de abertura de processo licitatório deve conter a descrição do objeto da licitação, sendo os prazos e as condições para a assinatura do contrato decididos em negociação com a empresa vencedora do certame.

E

O objeto da licitação deve ser descrito no edital de forma clara e sucinta, para possibilitar melhor entendimento da demanda e para evitar a aquisição de materiais inservíveis.

Q579375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q579375 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue o item consecutivo.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, nos instrumentos contratuais, é vedado caracterizar o objeto exclusivamente como mão de obra.

Certo

Errado

Q576966

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576966 Direito Administrativo

Texto associado

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III. É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

II e III, somente.

D

I e III, somente.

E

todas.

Q572634

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572634 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública pretende contratar obra, bens ou serviços, a Lei n° 8.666/93 estabelece que

A

será obrigatória a licitação para todo e qualquer caso.

B

será obrigatória a licitação como regra, mas esta, em alguns casos, pode ser inexigível ou dispensada.

C

será obrigatória a licitação para a contratação de obras, mas poderá ser dispensada para bens e serviços.

D

será obrigatória a licitação para a contratação de serviços, mas poderá ser dispensada para bens e obras.

E

poderá ser dispensada a licitação em qualquer hipótese, a critério pessoal do administrador.

Q570218

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570218 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, a qual trata de normas para licitações e Contratos da Administração Pública, considera como serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a:

A

materiais com observância ao princípio da padronização.

B

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras e contábeis.

C

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

D

pesquisas em patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, com valores estipulados em regulamento.

E

estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos desde que realizados em instituições vinculadas ao Poder Público.

Q563002

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Contador |

Q563002 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

É vedada, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

D

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Q562722

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562722 Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

B

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

C

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

D

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

E

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q561621

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561621 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação e, quando se tratar de bens móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:

A

dependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada nos casos de doação em pagamento e venda a outro órgão da Administração Pública direta

B

dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ferramentas para órgãos da Administração Pública e particulares em colaboração

C

dependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada no caso de doação para qualquer fim, após avaliação de sua conveniência e oportunidade

D

dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica

Q559382

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador |

Q559382 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.666/1993, marque a alternativa INCORRETA:

A

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço incerto e parcial.

E

Tarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Q558787

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração |

Q558787 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:

A

Para as permissões de serviços públicos.

B

Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

C

Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

D

Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

E

Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.

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Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

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