Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza
pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
Um consórcio público pode ser contratado pela
administração direta dos entes da Federação consorciados,
desde que por meio do devido processo licitatório.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
A União pode celebrar convênio com um consórcio público,
caso em que se aplicarão aos entes federativos nele
consorciados as exigências legais de regularidade.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
Os convênios de cooperação na área de saúde,
diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos
princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o
Sistema Único de Saúde (SUS).
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos
e entidades da própria administração — que terão a sua
autonomia ampliada — e com as organizações sociais —
cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar
aos princípios da administração pública.
A expressão Administração Pública, comumente, pode ser utilizada em dois sentidos: em sentido subjetivo, formal ou orgânico; e em sentido objetivo, material ou funcional.
Analise as duas assertivas abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA.
I – A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.
II – A Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da
administração pública indireta não estão sujeitas ao controle
e à fiscalização do Estado.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Quando ocorre a desconcentração, as atividades
administrativas passam a ser desempenhadas por órgãos
originados da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos
e com competência definida em lei.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá
tutela administrativa, ao passo que, nos entes
descentralizados, haverá controle hierárquico.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de
serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades
das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral
da União.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de
polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao
qual a agência é vinculada.
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