Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 117

Q1791341

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791341 Direito Administrativo

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam

A

obter a qualificação de organizações sociais.

B

promover trabalho voluntário remunerado.

C

firmar termo de parceria com o poder público.

D

obter isenção do imposto de renda.

E

promover a assistência social custeada pelo Estado.

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Q1788604

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788604 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre fundações públicas:

A

Presença de fins lucrativos; e, tem por objeto a atividade de interesse social.

B

É criada por iniciativa do Poder Público, e pressupõem a edição de lei específica.

C

Entidade da administração direta, instituída pelo poder público, mediante a personificação de um patrimônio.

D

É criada para exploração de atividade econômica em sentido estrito.

E

As competências administrativas especificas serão atribuídas e definidas por ato administrativo.

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Q1788602

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788602 Direito Administrativo

Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:

A

É uma entidade administrativa sem autonomia, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e atribuições estatais indeterminadas.

B

É uma entidade pública, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica não lucrativa.

C

É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio estatal e atribuições estatais determinadas.

D

É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

E

É uma entidade privada, criada por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica do Estado, sem intuito de lucro.

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Q1788133

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788133 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1786387

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786387 Direito Administrativo

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.

B

As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.

C

As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.

D

O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

E

A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

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Q1786386

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786386 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

A

agências executivas

B

fundações públicas

C

fundações autárquicas

D

agências reguladoras

E

consórcios públicos

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Q1786383

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786383 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública.

II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência.

III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1786331

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786331 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q1786330

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786330 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

De acordo com o princípio do controle, toda pessoa integrante da administração direta é submetida a controle pela administração indireta da pessoa política a que é vinculada.

Certo

Errado

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Q1786329

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786329 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.

Certo

Errado

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Q1786328

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786328 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

Certo

Errado

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Q1786327

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786327 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Certo

Errado

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Q1786326

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786326 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

Certo

Errado

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Q1785309

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |

Q1785309 Direito Administrativo

Conforme disposto na Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, relativo aos Consórcios Públicos, é CORRETO afirmar que:

A

Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

Os consórcios públicos não integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

Os consórcios públicos integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

D

Os consórcios públicos não integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

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Q1785083

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785083 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos superiores têm origem no texto constitucional e representam os Poderes da República.

B

Os ministérios são considerados como órgãos subalternos.

C

Os órgãos superiores gozam do poder de direção e de decisão sobre os assuntos relacionados à sua área de competência.

D

Na classificação dos órgãos públicos, não existe a previsão dos órgãos subalternos.

E

Órgãos singulares são aqueles que detêm mais de um titular.

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Q1785082

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785082 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são entes despersonalizados cuja atuação integra a estrutura da administração direta e da administração indireta.

B

Haverá, na estrutura de cada ministério civil, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro e órgãos centrais de direção superior.

C

Os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, não se sujeitam à supervisão do ministro de Estado a cuja área de atuação estejam vinculados.

D

O ministro de Estado não é responsável pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência; esta incumbência é privativa do presidente da República.

E

Os assuntos referentes à ordem jurídica, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a garantias constitucionais são de competência do Ministério das Relações Exteriores.

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Q1785081

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785081 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de empresa pública.

A

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública

B

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta

D

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada, em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

E

entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito

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Q1784691

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q1784691 Direito Administrativo

Corresponde ao princípio da descentralização o fato de que

A

o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.

B

a ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do País e a segurança nacional.

C

à administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, competem, em princípio, em nível de execução, os serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

D

as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.

E

os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação, com o objetivo de se assegurar a programação/execução integrada dos serviços federais.

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Q1784690

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q1784690 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.

A

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

B

serviço subordinado à presidência da República, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima

D

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade

E

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa

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Q1784689

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q1784689 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.

A

autarquias

B

empresas públicas

C

fundações públicas

D

sociedades de economia mista

E

presidência da República e ministérios

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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