Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 116

Q1806481

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806481 Direito Administrativo

Os desmembramentos da administração federal direta que não chegam a ser uma pessoa jurídica, mas gozam de certa autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições específicas, como o Arquivo Nacional e o Departamento de Imprensa Nacional, são órgãos do tipo:

A

auxiliares

B

dirigentes

C

autônomos

D

entes de cooperação

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Q1806470

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806470 Direito Administrativo

Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:

A

autarquia

B

fundação

C

empresa pública

D

sociedade de economia mista

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Q1806075

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806075 Direito Administrativo

São classificações dos órgãos públicos quanto à posição estatal, exceto:

A

Independentes.

B

Subalternos.

C

Autônomos.

D

Centrais.

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Q1805177

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1805177 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não exclusivos do Estado, como os serviços sociais autônomos, são as entidades:

A

autárquicas

B

fundacionais

C

paraestatais

D

empresariais

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Q1805013

Ano: 2021 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2021 - HCRP - Médico I - Clinica Médica |

Q1805013 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende:

A

Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.

B

Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas.

C

Autarquias Públicas e Fundações Privadas.

D

Secretarias de Estado e Empresas Públicas.

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Q1804964

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804964 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.

A

Um requisito específico para que uma entidade privada habilite-se à qualificação como organização social é a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

B

O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

C

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

D

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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Q1804512

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |

Q1804512 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa, julgue o próximo item.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são órgãos integrantes da administração pública federal indireta

Certo

Errado

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Q1804336

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804336 Direito Administrativo

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do poder público, com o objetivo de explorar atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com outras estruturas empresariais.

A assessoria respondeu, corretamente, que esse ente é uma:

A

autarquia, sendo criada por lei;

B

empresa pública, sendo criada por lei;

C

sociedade de economia mista, sendo criada por lei;

D

empresa pública, sendo criada a partir de autorização legal;

E

sociedade de economia mista, sendo criada a partir de autorização legal.

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Q1803685

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |

Q1803685 Direito Administrativo

A respeito de administração pública, julgue o item a seguir.

Instituição hospitalar constituída por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos pode ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público se mantiver programa de distribuição gratuita de remédios.

Certo

Errado

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Q1802043

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802043 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.

C

O regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.

D

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.

E

As fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

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Q1799902

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799902 Direito Administrativo

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

A

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

B

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

C

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

D

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

E

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

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Q1799695

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799695 Direito Administrativo

Segundo o art. 37 da CF de 1988, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Qual, dos citados a seguir, integra a Administração Pública Direta da União?

A

Ministério da Educação.

B

Caixa Econômica Federal.

C

Banco Central.

D

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

E

Banco do Brasil.

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Q1799668

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista de Gestão |

Q1799668 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública é classificada como direta e indireta. Qual alternativa abaixo apresenta APENAS entidades da administração indireta?

A

Autarquia, Fundação Pública e Sociedade de Economia Mista.

B

Autarquia, Ministério Público e Tribunais de Conta.

C

Ministério Público, Prefeituras e Tribunais de Justiça.

D

Empresa Pública, Sociedade Anônima e Empresa Privada.

E

Empresa Pública, Sociedade Limitada e Tribunais de Justiça.

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Q1799189

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799189 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

União e Estados.

B

Municípios e o Distrito Federal.

C

Territórios e Autarquias.

D

Organizações Religiosas e Fundações.

E

Associações Públicas e Territórios.

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Q1797273

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797273 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Correlacione e marque a opção correta respectivamente: I. É quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta. II. Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. III. É a situação em que uma determinada pessoa jurídica integrante da administração pública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências.

A

I – concentração administrativa. II – descentralização administrativa. III - centralização administrativa.

B

I – desconcentração administrativa. II – centralização administrativa. III - concentração administrativa.

C

I – descentralização administrativa. II – centralização administrativa. III – concentração administrativa.

D

I – centralização administrativa. II – descentralização administrativa. III - concentração administrativa.

E

I – descentralização administrativa. II – concentração administrativa. III - desconcentração administrativa.

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Q1797271

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797271 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, ministérios, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.

B

Sociedades em geral, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações.

C

Empresas privadas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.

D

Empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

E

Autarquias, empresas privadas, fundações, ministérios e sociedade de economia mista.

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Q1797264

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797264 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) O Estado pode desempenhar algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não apenas pela administração direta. Está forma de atuação pode ocorrer por outorga ou por delegação. A redação acima configura:

A

Concentração administrativa.

B

Desconcentração administrativa.

C

Centralização administrativa.

D

Descentralização administrativa.

E

Centralização desconcentrada.

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Q1793286

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1793286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista

A

devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.

B

devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.

C

podem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde.

D

podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.

E

podem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.

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Q1793099

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793099 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

A

Administração indireta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do executivo.

B

Uma das características da Administração direta é o vínculo de subordinação-supremacia, denominado hierarquia, que liga seus órgãos.

C

Inexiste a Administração Indireta no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Uma das características da Administração indireta está na generalidade de tarefas e atribuições que lhe cabem.

E

A administração indireta é composta pelos órgãos centralizados dos entes federativos.

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Q1791640

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791640 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.
A administração direta:

A

É o mesmo que administração descentralizada.

B

É quando o Estado delega funções para as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.

C

Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos não são subordinados às esferas das quais fazem parte.

D

É formada por órgãos públicos.

E

É quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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