Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 119

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

Q1782233 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Entre os entes da administração direta do Estado brasileiro, estão as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Certo

Errado

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Q1781427

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente Administrativo |

Q1781427 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No Direito Administrativo, vige a máxima de que onde existir Administração Pública haverá lei como pressuposto de sua existência.

II. A Administração Pública Indireta pode ser composta por pessoas jurídicas de direito público externo.

III. No Brasil, a Administração Pública é classificada tecnicamente como burocrática, corrupta e ineficiente.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1780641

Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780641 Direito Administrativo

Leia os itens e marque a alternativa incorreta.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ou servidores públicos.

B

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, limitando o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta, a quantos dela necessitarem.

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Q1779734

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779734 Direito Administrativo

Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:

I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.

É correto o que se afirma

A

em I, ll e Ill.

B

apenas em l e ll

C

apenas em l e III.

D

apenas em ll e III.

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Q1779733

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779733 Direito Administrativo

São entes que fazem parte da Administração Indireta, exceto

A

autarquias.

B

ministérios.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista.

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Q1777648

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777648 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

A

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

B

É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q1776215

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776215 Direito Administrativo

Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B

Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

C

Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.

D

Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q1771156

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771156 Direito Administrativo

A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, é a denominada:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

sociedade de economia mista

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Q1771139

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771139 Direito Administrativo

Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente das empresas públicas, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ter formação acadêmica compatível, dentre outras, sendo vedada a indicação para o Conselho de Administração, em conformidade com a lei das estatais, de pessoa que:

A

exerça cargo em organização sindical

B

tenha exercido cargo de pesquisador em áreas de atuação da empresa

C

tenha exercido cargo em função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público

D

comprove 10 (dez) anos de experiência no setor privado, na área de atuação da empresa pública em função de direção superior

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Q1771137

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771137 Direito Administrativo

A exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pelo Estado será exercida de acordo com a lei das estatais, por meio das seguintes entidades da administração indireta:

A

autarquias e fundações

B

fundações e empresas públicas

C

sociedades de economia mista e autarquias

D

empresas públicas e sociedades de economia mista

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Q1767822

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

As sociedades de economia mista, por lei, estão subordinadas ao primado de governança corporativa que impõe a elaboração e divulgação do planejamento de suas atividades, o qual deverá ser submetido anualmente e aprovado por seu corpo de diretores.

B

A adoção formal de compliance para as empresas públicas está expressa na obrigação legal de que elas devam criar e aderir às melhores práticas de gestão e controle interno, o que inclui a formação e a mantença de comitê de auditoria e a elaboração de código para disciplinar a conduta e a integridade de seus membros.

C

As hipóteses remanescentes de licitações a serem conduzidas por empresas públicas, mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos administrativos, mantém o cabimento de ação mandamental para controle de ato coator eventualmente produzido no aludido certame.

D

Mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos públicos, as subsidiárias de empresas públicas mantiveram um regime próprio e especial de contratação.

E

Empresas públicas podem lançar debêntures para captar recursos no mercado, embora não possam admitir que esses papéis sejam conversíveis em futura participação acionária de seu adquirente na qualidade de acionistas preferenciais.

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Q1767819

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Entre as tendências modernizantes de governo, no desenho do estado contemporâneo brasileiro, estão a racionalização da gestão pública, o fortalecimento de sua inteiração democrática e a defesa do progresso econômico pela via do patrimonialismo.

B

Ao considerar as três últimas décadas, a concepção de gestão pública orientada pelo modelo de welfare state entrou em crise, abriu amplo espaço ao segundo setor e mitigou a interação do terceiro setor com a administração pública.

C

O princípio da isonomia formal tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal para dirimir lacunas existentes na disciplina sobre competência e outras atribuições dos entes estaduais, municipais e do Distrito Federal, a partir da adoção de paradigmas originalmente concebidos para a União Federal.

D

O Congresso Nacional deu maior governança e accountability na aplicação e gestão de recursos do erário destinados a projetos executados por organizações da sociedade civil de interesses públicos (OSCIP) ao exigir dessas pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos a assinatura de termo de parceria formal.

E

Os termos de parceria firmados entre o poder público e as OSCIPs são regidos pelo princípio da solenidade e, por isso, não dispensam sua procedimentalização a partir de cláusulas que estipulem metas a serem atingidas em um cronograma organizado de execução, além de estabelecerem critérios objetivos de avaliação de desempenho que deverão ser utilizados mediante indicadores de resultado, todos estes, importantes instrumentos para a avaliação de políticas públicas.

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Q1766172

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766172 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
É a natureza de que se reveste a entidade, e não a sua finalidade, que a classifica como integrante da administração indireta.

Certo

Errado

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Q1765277

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765277 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas devendo sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, EXCETO:

A

questões tributárias

B

relações civis

C

contratos trabalhistas

D

licitações

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Q1765276

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765276 Direito Administrativo

Scott foi eleito governador do Estado Z e, consoante promessas de campanha, apresentou, nos primeiros cem dias de governo, amplo projeto de desestatização para diminuir o tamanho do Estado na economia, vez que professa ideologia liberal que apregoa menor intervenção estatal no domínio econômico. Em levantamento dos seus assessores, verifica a existência de dez fundações e quinze sociedades de economia mista. Após estudo sobre a viabilidade do seu projeto, expede os atos necessários no âmbito de sua competência. No pertinente às fundações públicas, é correto dizer que a sua extinção deve ocorrer mediante:

A

resolução

B

decreto executivo

C

lei formal

D

ato legislativo

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Q1764652

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-DF Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Agente Administrativo |

Q1764652 Direito Administrativo

Por seu modo de criação, pela ligação que possuem com o Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as autarquias têm certas características. Com relação a elas, julgue os itens que se seguem.
I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria. II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento. III Possuem patrimônio próprio e independente. IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q1764651

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-DF Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Agente Administrativo |

Q1764651 Direito Administrativo

Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As atribuições de criar políticas de humanização do atendimento médico, criar e administrar programas de prevenção ao uso de drogas, promover programas de prevenção e controle de doenças, disponibilizar acompanhamento nutricional, desenvolver ações de vigilância sanitária e promover a pesquisa científica relacionada à sua área de atuação são atribuições do Ministério da

A

Cidadania.

B

Justiça e Segurança Pública.

C

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

D

Saúde.

E

Ciência, Tecnologia e Inovações.

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Q1761057

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761057 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

A

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

B

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

C

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

D

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

E

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

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Q1761055

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761055 Direito Administrativo

A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

empresa estatal.

C

fundação pública.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q1758138

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |

Q1758138 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar que o órgão compõe a pessoa jurídica.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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