Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.
O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.
A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.
I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.
II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.
Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.
Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.
I. Entidades políticas e administrativas são sempre pessoas jurídicas de direito público.
II. Entidades políticas detêm poder político, ao contrário das entidades administrativas.
III. Entidades políticas, ao contrário das entidades administrativas, possuem capacidade legislativa.
Assinale:
As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que:
Dentre as organizações apresentadas no organograma, assinale a opção que indica apenas entidades da administração direta.
Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão.
As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estado contratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria.
Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.