Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 255

Q446334

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446334 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Secretaria do Estado.

C

Empresa Pública.

D

Autarquia.

E

Fundação Pública.

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Q445580

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445580 Direito Administrativo

Quanto aos entes que compõem a Administração, analise os itens a seguir:

I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial a ser realizada pela Secretaria de Administração;

II. O Serviço Social da Indústria-SESI-está sujeito à jurisdição da Justiça Federal;

III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não pode ser ampliada mediante contrato;

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independendo de autorização legislativa a criação de subsidiárias dos referidos entes;

V. Incumbe ao Setor Privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q445056

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Finanças |

Q445056 Direito Administrativo

As autarquias são entidades administrativas autônomas e com atribuições estatais específicas. Sobre o tema, analise as afirmações.

I. As autarquias são uma forma de descentralização administrativa.

II. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.

III. As autarquias devem ter um patrimônio próprio para desenvolver suas atividades.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas afirmações estão corretas.

B

Apenas uma afirmação está correta.

C

As afirmações I e II estão corretas.

D

As afirmações II e III estão corretas

E

Todas afirmações estão incorretas.

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Q445055

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Finanças |

Q445055 Direito Administrativo

No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pessoa jurídica de direito privado. Analise as afirmações a seguir sobre Sociedade de Economia Mista.

I. É um órgão da administração indireta.

II. Deve haver autorização legal para a sua criação.

III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas afirmações estão corretas.

B

Apenas uma afirmação está correta.

C

As afirmações I e II estão corretas.

D

As afirmações II e III estão corretas.

E

Todas afirmações estão incorretas.

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Q444780

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444780 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.

B

Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.

C

Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.

D

A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes

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Q443711

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443711 Direito Administrativo

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

A

as autarquias, entes da administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado.

B

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a maioria das fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo ou culpa.

D

podem ser arroladas, entre as empresas públicas de âmbito federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.

E

as sociedades de economia mista, por associarem capital público e privado, não podem explorar atividade econômica.

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Q443710

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443710 Direito Administrativo

“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de

A

avocação.

B

centralização.

C

descentralização.

D

delegação.

E

desconcentração.

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Q443677

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443677 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial.

B

As agências reguladoras são dotadas de poder fiscalizatório em casos de concessões e permissões de serviço público.

C

As agências reguladoras têm poder de regular as relações entre os prestadores, os usuários de serviço público e o Poder Público.

D

As agências reguladoras exercem função legislativa ao determinar os parâmetros do serviço público.

E

As agências reguladoras, preservado o devido processo legal, podem atribuir sanções às empresas prestadoras de serviços públicos.

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Q443676

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443676 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração direta é aquela que presta serviços concretos à sociedade, como, por exemplo, a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA e a Companhia Carris Porto-Alegrense.

B

Competem à Administração direta os serviços públicos que não são delegáveis, seja aos particulares ou a outros entes estatais, como aquelas exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre e mesmo das suas divisões determinadas pela desconcentração.

C

A Administração direta é exercida pelas Secretarias e pelas Fundações Públicas, como a Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre e a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC.

D

A Administração direta é composta pelas Secretarias e pelas Autarquias, como a Secretaria Municipal da Educação de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU.

E

Competem à Administração indireta as atividades de fiscalização, descentralização, controle da segurança e atividades de caráter consultivo, voltadas à formação de um ambiente de segurança e preservação ambiental.

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Q443635

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443635 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira está dividida em direta e indireta. Considerando o regime jurídico a ela aplicado é correto afirmar que

A

é possível, mediante lei, criar autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

B

aplicam-se às autarquias e fundações regime jurídico de direito público; ao consórcio público aplica somente o regime jurídico de direito privado.

C

a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser extintas por lei.

D

não é cabível ação popular contra empresa pública e sociedades de economia mista, uma vez que se aplicam a elas regime jurídico de direito privado.

E

a proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q441105

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441105 Direito Administrativo

São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:

A

fundações públicas;

B

empresas públicas;

C

autarquias;

D

sociedades de economia mista;

E

secretarias e ministérios.

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Q440950

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |

Q440950 Direito Administrativo

Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.

A

autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

B

agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economiamista.

C

empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economiamista.

D

associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas

E

autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

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Q439098

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439098 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria municipal de Educação é órgão central.

B

A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.

C

A Secretaria estadual de Educação é órgão local.

D

A Secretaria da Receita Federal, com atribuição sobre todo um município, é órgão central.

E

O Ministério das Cidades é órgão local.

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Q439094

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439094 Direito Administrativo

As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.

Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades da administração pública que se constituem como empresas públicas são criadas diretamente por meio de lei.

B

Apenas as autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público necessitam de lei autorizando sua criação.

C

As autarquias entidades de direito público são criadas por lei, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada em lei.

D

A lei não cria diretamente nenhuma entidade, apenas autoriza a sua criação.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, podem ser criadas independentemente de autorização em lei.

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Q439087

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439087 Direito Administrativo

Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q438935

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438935 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

A

Podem existir empresas públicas federais, estaduais ou municipais.

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho são autarquias

C

Tornam-se públicas, passando a integrar a Administração do Estado, as fundações instituídas por particulares que se destinarem a prestar um serviço público, como a saúde e a educação.

D

As empresas públicas pertencem à administração direta.

E

As empresas públicas são criadas por lei e assumem a forma de sociedades anônimas.

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Q438560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438560 Direito Administrativo

Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.

A regulação de preços envolve a busca de um modelo tarifário que resguarde os interesses dos consumidores bem como a rentabilidade dos investidores e incentive a eficiência da área regulada, por meio de medidas como o controle e ajuste dos preços a serem cobrados.

Certo

Errado

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Q438559

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438559 Direito Administrativo

Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.

A teoria do agente principal tem aplicação com o estabelecimento de uma agência reguladora principal que atua em diversos setores da economia e estabelece as normas a serem seguidas pelas áreas reguladas.

Certo

Errado

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Q438558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438558 Direito Administrativo

Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.

A alteração de padrões naturais do mercado, com a consequente mudança e melhoria das condições econômicas em que a atividade se desenvolve, é uma forma de aplicação da teoria econômica da regulação.

Certo

Errado

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Q438556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438556 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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