Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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o seu diretor pretende distribuir as competências internamente, ou
seja, no âmbito do próprio órgão, a fim de tornar mais ágil e
eficiente a prestação dos serviços e conseguir economia de escala
na gestão dos custos operacionais e administrativos. De antemão,
o diretor decidiu que, caso essa reestruturação não fosse bem
sucedida, seria firmado contrato para transferir a outro ente público,
fora de sua estrutura, a execução dos serviços prestados pelo órgão.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.
I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços.
IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal.
V - A União pode apoiar as entidades de previdência privada dos empregados das sociedades de economia mista, realizando aportes de recursos em proporção maior do que os empregados.
Estão corretas APENAS as afirmações
I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.
II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.
III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.
IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.
I. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública indireta.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. Como exemplo de descentralização administrativa, destacam-se os Estados-membros da Federação e os Municípios. Está correto o que consta APENAS em