Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
l O cargo público não pertence ao agente público, o Estado pode suprimi-lo ou alterá- lo sem que haja violação ao direito daquele.
ll O órgão público é dotado de personalidade jurídica e, assim, apresenta-se como sujeito de direitos e obrigações perante o ordenamento jurídico.
lll O cargo de provimento efetivo é aquele preenchido com o pressuposto da
continuidade e da permanência do seu ocupante.
lV As atividades realizadas pelos órgãos burocráticos exigem conhecimento especializado em certa matéria.
Estão corretas apenas:
itens seguintes.
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.
A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.