As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (O...

As entidades sociais qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) devem apresentar a prestação de contas anualmente ao Ministério da Justiça, no período de 1º de janeiro a 31 de maio. 

Certidão de Regularidade tem validade

Desde 2007, todas as Oscips precisam realizar, anualmente, a prestação de contas eletrônica, por meio do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNEs/MJ). Caso não seja feita a prestação, elas podem perder a Certidão de Regularidade. 
A Certidão de Regularidade é prova de transparência da instituição, além de ser exigida pelos órgãos governamentais para o repasse de recursos públicos ou doações.

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