Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado. II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público. III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União
ou à entidade da administração indireta.
Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.
A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de
atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada
como agência executiva, de acordo com o Decreto
n.º 487/1998.
I- Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e que só realizam serviços típicos do Estado. Possuem autonomia administrativa, jurídica e financeira. II- Fundações Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei com finalidade de promover atividades sociais. III- Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei constituída por patrimônio exclusivo do Estado. Realizam atividade de interesse da administração pública, como as de natureza econômica, em regra nos moldes da iniciativa privada. IV- Sociedades de Economia Mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, constituídas de patrimônio privado. O Estado detém participação majoritária no capital. Realizam atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo. V- Agências Reguladoras: São autarquias sob regime especial com a finalidade de regular e fiscalizar serviços públicos prestados por empresas privadas.
Está CORRETO apenas o contido em
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as características básicas das autarquias e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Personalidade jurídica de direito privado.
( ) Criadas por Lei específica.
( ) Patrimônio próprio.
( ) Sem autonomia administrativa, econômica e financeira.
( ) Desempenham atribuições tipicamente públicas.
I. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
II. Secretaria de Estado da Educação do Amapá.
III. Câmara dos Deputados.
IV. Tribunal de Justiça do Amapá. Um dos critérios para a classificação dos órgãos públicos diz respeito à posição estatal, categoria na qual figuram, dentre outros, os órgãos públicos independentes. Nesse contexto, constitui exemplo de órgão público independente o que consta em:
Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não submissão à fiscalização do MinistérioPúblico, impenhorabilidade de seus bens e sujeição ao processo especial de execução por precatórios são prerrogativas das fundações de direito público.
A Administração Pública é composta por órgãos que se dividem entra a administração direta e a indireta. A administração indireta exerce de forma descentralizada as atividades administrativas e explora atividades econômicas, vinculadas ou não a um órgão da administração direta.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade da Administração Pública indireta.
Maria é pesquisadora e, com o objetivo de colher dados para subsidiar o seu projeto de pesquisa, apresentou pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, a determinado órgão público do Poder Executivo Federal para que apresentasse diversos dados e informações.
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.