Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. 

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas são exercidos exclusivamente pelo poder público, sem necessidade de autorização legislativa.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão definidos por decisão do plenário do conselho federal da profissão correspondente, assegurando-se a representação de todos os conselhos regionais em sua composição.

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A agência reguladora, entidade da administração indireta, insere-se tanto no conceito formal quanto no conceito material de administração pública.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Enquanto a desconcentração administrativa é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica ou para uma pessoa física.