Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Os órgãos ______________ são aqueles que exercem atribuições de execução principal, com o mínimo poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Sobretudo, dizem respeito à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões e atendimento ao público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
( ) São centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes. ( ) A atuação dos centros de competência é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. ( ) Possui atuação discreta e limitada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).
II. Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA.
III. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
IV. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
V. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
VI. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
VII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Assinale a alternativa, cuja sequência de enumeração se refira apenas a agências reguladoras.
O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.